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SÃO PAULO – A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) abriu consulta pública nesta semana para revisar o regulamento sobre a divulgação de listas de dados de assinantes de telefonia fixa.
Desde a terça-feira (13), os brasileiros podem enviar as contribuições sobre o Regulamento nº 66, de 9 de novembro de 1998, o qual trata da Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória Gratuita.
O regulamento dita as regras sobre a divulgação do nome e número do assinante de telefonia fixa. Por meio da consulta, a agência quer estabelecer condições para a divulgação das listas, para a edição e o fornecimento delas pelas prestadoras do serviço e para a prestação de informação de código de acesso de assinante.
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Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
As contribuições serão recebidas até as 23h59 do dia 27 de maio. Além dessa consulta, outras foram disponibilizadas a quem quiser participar, como a da alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão VHF e UHF. Para saber como contribuir com sua sugestão, acesse o site da agência (www.anatel.gov.br).
Nome na lista
De acordo com o regulamento, aqueles que não quiserem ver os seus dados disponibilizados nas listas telefônicas devem pedir a retirada dos dados na própria prestadora de serviços. As empresas que divulgarem os dados não autorizados devem reparar os danos causados ao assinante.
O regulamento determina ainda que as listas devem ser distribuídas por meio impresso e eletrônico gratuitamente. A prestadora do serviço também deve disponibilizar gratuitamente a relação em seu site na internet. A lista deve ser atualizada e reimpressa uma vez por ano.
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Quem quiser uma cópia impressa da relação deve requerê-la à prestadora, que deve fornecê-la, sem custos. Cada assinante de telefonia fixa tem direito a um exemplar.