Publicidade
SÃO PAULO – A ampliação dos direitos trabalhistas aos empregados domésticos pode ser confirmada nesta terça-feira (26).
De acordo com informações da Agência Senado, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou que há acordo para a votação da PEC 66/12, conhecida como PEC das Domésticas, que depende apenas do quórum necessário (pelo menos três quintos dos senadores, como exigem as PECs).
Se aprovada, a medida – que recebeu 70 votos favoráveis e nenhum contra em primeira votação -, segue diretamente para promulgação, sem a necessidade de sanção presidencial.
InfoMorning
Informações, análises e recomendações que valem dinheiro
O que muda?
De autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta estende à categoria dos domésticos, direitos como o controle da jornada de trabalho, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, horas extras, FGTS obrigatório e seguro-desemprego, sendo que parte das mudanças passará a valer imediatamente com a promulgação da Lei. Os demais deverão aguardar regulamentação.
Atualmente, o empregado doméstico, em geral, tem garantidos o salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante, licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
