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Preocupado com o impacto negativo na sua arrecadação tributária, que a extensão do Simples para outras categorias de empresas, o Governo continua vetando a revisão deste regime de tributação. Em linha com a discussão em curso de reajustar das faixas de tributação para pessoas físicas, existem projetos em estudo prevendo o reajuste do teto de inclusão do Simples, que passaria dos atuais R$ 1,2 milhão para R$ 2 milhões.
Contrariando as declarações do Governo de que a ampliação do Simples levaria a uma perda de R$ 2,6 bilhões na arrecadação tributária, um estudo preparado pela Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis) sugere que a extensão do regime aumentaria a arrecadação do INSS em até 60%. O estudo foi realizado com base em pesquisa feita junto a 505 empresas filiadas a Fenacon.
Adoção de alíquotas diferenciadas
De acordo com o presidente da Fenacon, Pedro Coelho Neto, o estudo prevê a elaboração de uma matriz estabelecendo alíquotas distintas de acordo com o faturamento da empresa e número de funcionários. Com isso, as empresas de maior faturamento e número de funcionários acabariam pagando uma alíquota maior, impedindo a redução da arrecadação previdenciária destas empresas. De acordo com a proposta da Fenacon, dependendo do número de funcionários, as microempresas de faturamento até R$ 60 mil recolheriam 4,8% ao invés dos atuais 3%, enquanto as empresas de pequeno porte de faturamento entre R$ 120 mil e R$ 240 mil passariam dos atuais 5,40% para 8,64%.
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Redução da informalidade
A ampliação do regime para novas categorias de empresas faria com que empresas que atualmente optam por não registrar seus funcionários começassem a contribuir para a previdência. Outra constatação do estudo é de que diante da alta carga tributária muitas empresas optam por não declarar até 40% do faturamento, de forma que o que o Governo tenta evitar na prática já acontece. Ao impedir que empresas de alguns setores adotem o Simples, dentre elas as prestadoras de serviços, o Governo impede que algumas micro e pequenas empresas se beneficiem de um regime tributário condizente com o seu nível de faturamento.
Proposta será analisada por grupo de estudo
A pesquisa também sugere que algumas empresas aumentariam a oferta de emprego e investimentos caso pudessem se beneficiar do Simples, o que contribuiria para um crescimento da economia como um todo. De acordo com declarações do presidente do Núcleo Parlamentar de Estudos Contábeis e Tributários, deputado Germano Rigotto (PMDB/RS), ainda nesta semana deverá ser formado um grupo de estudo para analisar a proposta da Fenacon. O grupo de estudo deve ser composto de dois representantes do INSS, dois da Receita Federal e dois da Fenacon, mas os trabalhos só devem começar em 2002. O objetivo do grupo de estudo é preparar um levantamento da margem de lucro de cada segmento para determinar as alíquotas ideais para cada setor.
Apesar de existir uma liminar garantindo a inclusão de empresas prestadoras de serviço ao Simples, a Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) vem registrando reclamações de afiliados que poderiam se beneficiar da medida e não conseguem obter informações junto à Receita Federal. O representante da Receita em São Paulo informou que os interessados em inscrever-se no Simples devem procurar o órgão no início de 2002.