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SÃO PAULO – O aluguel de imóveis não pode ser penhorado, caso os proprietários comprovem que a renda obtida com a locação seja indispensável à sua subsistência. Pelo menos esse foi o entendimento da 8ª Turma do Tribunal Federal da 1ª Região, que negou pedido de penhora requerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra um casal de idosos.
Ameaça de penhora
O casal de idosos, proprietários de sete imóveis, alegou que os valores recebidos a título de aluguel dos imóveis de sua propriedade são necessários à sobrevivência. Isso porque ambos são doentes e têm idade avançada, 76 e 71 anos.
A 8ª Turma do TRF negou o pedido do INSS para penhora do aluguel das propriedades, mesmo com o argumento da autarquia de que a penhora seria relativa a apenas quatro imóveis e que o aluguel era o único bem passível de penhora.
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Penhora inviável
O relator, desembargador Carlos Fernando Mathias, afirmou que os documentos juntados aos autos, como respectivas declarações de Imposto de Renda, revelam a natureza alimentar da renda obtida com as locações, o que impossibilita a penhora.
Os desembargadores mantiveram a decisão em primeira instância, mas cabe acordo.
