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SÃO PAULO – Os locatários de imóvel urbano poderão optar por um seguro de fiança locatícia como garantia de contrato de locação. A permissão é dada pelo Projeto de Lei 163/05, do senador licenciado e atual ministro das Comunicações, Hélio Costa.
O projeto adiciona à Lei do Inquilinato o dispositivo que permite que o locatário utilize o seguro-fiança, o qual não poderá ser recusado pelo locador do imóvel urbano.
Legislação
De acordo com a legislação vigente, quem escolhe o tipo de garantia no contrato de locação é o próprio locador e não a pessoa interessada em alugar o imóvel. No entanto, o PL permite que o locatário escolha o seguro-fiança.
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Costa explicou que existem três tipos de garantias de contrato de locação de imóveis urbanos: a caução, fiança e seguro de fiança locatícia, mas a mais utilizada é a fiança. “Que normalmente é prestada a título de favor”, afirmou o senador à Agência Senado.
Com a fiança, o locatário precisa recorrer aos familiares e amigos, para que sejam fiadores no aluguel do imóvel. Ainda de acordo com Costa, o seguro de fiança locatícia permite que o locador receba o aluguel no caso de inadimplência.
Tramitação
O projeto está em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, no Senado e recebeu parecer favorável do senador relator Rodolpho Tourinho (PFL-BA).