Aluguel de imóveis: Código Civil impõe limites na rescisão de contrato

Nos contratos com menos de 30 meses a desocupação só é possível se existir uma cláusula específica no contrato de locação

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SÃO PAULO – Diante da instabilidade do mercado, muitas pessoas estão optando no investimento em imóveis como forma de aplicação de suas economias. Contudo, para quem está pensando em viver da renda dos aluguéis é preciso tomar cuidado na hora de preparar o contrato de locação.

O contrato é a sua principal arma para evitar ter dor de cabeça com os inquilinos, pois a lei impõe limites na rescisão do contrato e você pode acabar tendo dificuldades para se livrar de um inquilino problema.

Código Civil impõe limites para rescisão

Poucas pessoas sabem, mas o Código Civil prevê que no caso de contratos com prazo de duração inferior a 30 meses, ou dois anos e meio, a rescisão antecipada do contrato só é possível caso existam cláusulas específicas no Contrato de Locação.

De acordo com o advogado Milton Zlotnik a cláusula de rescisão deve garantir ao inquilino um prazo de 30 dias para que desocupe o imóvel, mas existem exceções a esta regra. Dentre as exceções podem ser incluídos os acordo entre as partes, atraso no pagamento do aluguel ou outros encargos, reformas urgentes determinadas pelo poder público, para demolição, etc.

Outra situação em que a saída pode ser antecipada é quando o proprietário precisa do imóvel para uso próprio, do seu cônjuge ou para seus filhos, caso não tenha posse de outros imóveis além deste que está alugado.

Ação judicial pedindo desocupação

Para os contratos que não têm este tipo de cláusula rescisória e que possuem um prazo de duração inferior a 30 meses, o proprietário deve entrar com uma ação judicial pedindo a desocupação do imóvel. Esta ação pode durar até seis meses e em geral o juiz dá um prazo de 90 dias para que o inquilino abandone o imóvel.

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Exatamente por isto, muitos proprietários evitam assinar contratos de prazo inferior a 30
meses, mas mesmo nestes casos não é possível retomar o imóvel sob qualquer pretexto, visto que os direitos do inquilino também devem ser respeitados. O advogado lembra que nestes casos existe uma determinação legal que deve ser respeitada na hora em que a retomada do imóvel é solicitada.