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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, o projeto de lei do deputado Alex Canziane (PTB-PR), em tramitação no Congresso Nacional, que traz artigos que desrespeitam o consumidor, segundo afirmações do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
Acontece que o projeto de lei do deputado estabelece que o consumidor, ao adquirir uma passagem aérea ou um pacote turístico em uma agência de viagens e vier a enfrentar problemas como overbooking ou ainda falta de reserva no hotel, não poderá mais reclamar diretamente na agência de viagens em que os serviços foram contratados.
Campanha do Idec
Para o Idec, a aprovação do projeto pelo Senado será o mesmo que estar desrespeitando um dos principais pilares do CDC (Código de Defesa do Consumidor), que justamente atribui a responsabilidade pela prestação dos serviços aos fornecedores. Seria uma forma de as agências fugirem do CDC.
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Não é a primeira vez que uma polêmica deste tipo acontece. Segundo o Idec, desde que o Código foi implantado, diga-se de passagem um dos mais avançados do mundo, muitos segmentos empresariais tentam escapar de sua aplicação. Os bancos já foram motivo de polêmica ao criarem um código própria baseado no CDC mas que desrespeitava diversos direitos dos consumidores.
Por este motivo, o Instituto está lançando uma campanha envio de e-mails ao deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e aos senadores que deverão votar o PL. A intenção é impedir que mais uma tentativa de driblar a lei que defende os consumidores seja aprovada.
Campanha semelhante foi feita na época em que os bancos tentavam se desvencilhar do CDC ao passo que criaram seu próprio código. Com o apoio de seus associados, o Idec saiu vencedor na ocasião. Os interessados podem enviar o e-mail de protesto – já elaborado pelo Idec – clicando aqui.
