Agências de emprego podem ser proibidas de cobrar por inscrição

Projeto de Lei veda cobrança do profissional que não tem vaga garantida e proíbe venda de informações cadastrais

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SÃO PAULO – Pagar para se inscrever em uma agência de recolocação profissional não é algo incomum no mercado pela busca de empregos. Porém, essa prática pode estar com os dias contados.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados irá analisar um Projeto de Lei (4978/05) que proíbe as agências de emprego e seleção de cobrarem taxas de cadastramento de seus clientes.

Proteção ao trabalhador

A proposta do deputado Vieira Reis (PMDB-RJ) também impede que companhias que realizam as contratações por meio de empresas de seleção terceirizadas descontem do primeiro salário do funcionário os gastos com recrutamento, treinamento e contratação.

A principal justificativa para o Projeto de Lei é a impossibilidade de se cobrar por uma colocação hipotética no mercado. Segundo Reis, a cobrança só deve ser realizada após a prestação efetiva do serviço.

Informações sigilosas

Caso o projeto seja convertido em lei, fica proibido ainda o uso do cadastro de profissionais para outros fins que não sejam a concorrência a vagas no mercado de trabalho. A medida pretende proteger a privacidade dos desempregados, impedindo a venda de informações e dados pelas agências de emprego.

A infração dessas regras, segundo o projeto, pode acarretar em multa de R$ 3 mil, no caso das cobrança de taxas e descontos; ou de R$ 100 mil, caso as informações do trabalhador tenham sido utilizadas indevidamente.

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Os valores serão atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme previsto na proposta. As informações são da Agência Câmara.