Aeroportos terão juizados especiais para solucionar problemas dos passageiros

Para advogado, experiência iniciada durante período do "caos aéreo", em 2007, não serviu para evitar novas falhas na aviação

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SÃO PAULO – Para solucionar os problemas enfrentados por passageiros, começam a funcionar nesta sexta-feira (23) juizados especiais de conciliação nos aeroportos do Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro, Congonhas e Guarulhos, em São Paulo, e Juscelino Kubitschek, em Brasília.

Os passageiros serão atendidos sem a necessidade de advogado e podem resolver de imediato questões relacionadas a overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, por meio de um acordo amigável com a companhia aérea ou órgãos governamentais.

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) explica que a medida decorre do aumento de reclamações em relação ao serviço de transporte aéreo. As companhias aéreas terão de indicar um funcionário responsável em cada um dos aeroportos, que participará da audiência de conciliação, sempre que surgir uma situação de conflito.

Se o problema não for resolvido por meio do acordo, o passageiro pode apresentar pedido para dar início a um processo judicial.

Caos aéreo
O advogado especialista em Direito do Consumidor, Arthur Rollo, lembra que essa não é a primeira experiência de criação dos Juizados Especiais em aeroportos. Em 2007, o CNJ regulamentou a instalação temporária de juizados especiais nos principais aeroportos brasileiros para ajudar a resolver os problemas na época conhecida como “caos aéreo”, em que uma série de falhas no transporte aéreo brasileiro resultou em um aumento significativo de ações na Justiça.

“De lá para cá, a queda do avião foi esquecida, não foram adotadas as medidas anunciadas pelo governo como, por exemplo, a construção de mais um aeroporto e a ampliação daqueles já existentes e, em contrapartida, houve significativo incremento da demanda”, disse.

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Rollo destaca ainda que a necessidade da criação dos juizados especiais “atesta a absoluta ineficiência das políticas públicas no setor da aviação civil”, que deveriam prevenir problemas para os passageiros.

As experiências anteriores, segundo o advogado, não foram das melhores. Embora os conflitos tenham sido solucionados de forma rápida, na maioria das vezes foi com acordos indenizatórios de cerca de R$ 100, o que, além de não punir a empresa, ainda coloca os consumidores em situação vexatória. “Enquanto não existirem eficientes políticas públicas, continuarão sendo buscadas soluções paliativas para os problemas”, completou.