Adiada mais uma vez votação do projeto que muda Lei Geral

Proposta estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, mas reunião foi adiada por falta de quorum

SÃO PAULO – Mais uma vez, senadores adiaram a votação do Projeto de Lei Complementar 128/09, que faz ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, inclusive permitindo a adesão de novos setores ao regime. É provável que a nova data para votação seja terça-feira que vem (4).

A proposta estava na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos desta terça-feira (28), mas a reunião foi adiada por falta de quorum.

Votação complicada

No último dia 14, a proposta havia recebido parecer favorável do relator na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado, senador Adelmir Santana (DEM-DF), que também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae. Mas, como foram acatadas emendas, houve pedido de vista do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR). Por acordo, a votação havia sido adiada para hoje.

Para Santana, há resistência dos fiscos federal e estaduais relativas à emenda n° 23, que permite a inclusão, no Simples Nacional, de setores como clínicas médicas, veterinárias e odontológicas, de psicologia e fisioterapia e escritórios de advocacia, arquitetura, engenharia, corretagem de seguros e de representação comercial, de jornalismo e publicidade. As atividades foram incluídas pelos senadores Ideli Salvatti, Renato Casagrande, Flexa Ribeiro e Delcídio Amaral, segundo informações da Agência Sebrae.

“Há a possibilidade de haver destaque para votação dessa emenda em separado”, admite o senador, que, apesar das dificuldades na votação, se mantém otimista quanto à aprovação do projeto original porque, segundo ele, não há divergências quanto ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado. “Sobre esse texto está tudo certo, não há problemas”, garante.

O presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senador Aloizio Mercadante, marcou a votação do projeto para esta quinta-feira (30), mas, como nesse dia, haverá audiência pública com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e com o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, para tratar da crise financeira mundial, é provável que a votação do PLP 128/08 seja transferida para a terça-feira (4).

O que diz o projeto

O projeto permite a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, sistema de tributação que unifica a cobrança de oito tributos (IRPJ, IPI, PIS, Cofins, CSLL, INSS patronal, ICMS e ISS).

Segundo a Agência Senado, originalmente, a proposta previa a inclusão de empresas que atuam nas áreas de representação comercial, corretagem de seguro, paisagismo e decoração, entre outras. Graças às emendas dos senadores, foram incluídos inúmeros setores, Entre eles, serviços escolares, pré-escola, escolas técnicas e cursos de idiomas.

O relator havia explicado que não poderia deixar de fora os setores propostos nas emendas, uma vez que considera como critério para inclusão no Simples o faturamento da empresa, e não o ramo de atuação.

MEI

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O projeto cria ainda a figura do MEI (Microempreendedor Individual). São os empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil, que tenham até um empregado com salário mínimo, que formalizem a atividade e optem pelo Simples Nacional.

Eles ficarão isentos de praticamente todos os tributos incluídos no Sistema, pagando mensalmente apenas R$ 45,65 de INSS para a sua própria aposentadoria, além de R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS, se for o caso. Isso sem falar que eles serão dispensados de apresentar contabilidade e de emitir nota fiscal para o consumidor final. Precisarão apenas comprovar a receita bruta com os registros de venda ou prestação de serviço.

Do ponto de vista do senador Adelmir Santana, que também integra a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional, a criação do MEI é a alteração “de maior alcance social” do projeto.

Emendas

Uma das emendas acatadas por Santana na CAE estabelece que os escritórios de serviços contábeis beneficiados pelo Simples Nacional auxiliarão os integrantes do MEI na sua formalização, contribuindo também em pesquisas e orientações a serem feitas com o segmento. Outra emenda altera a data de vigência do MEI, que passa de 1° de janeiro de 2009 para 1° de julho do mesmo ano.

O argumento está baseado na necessidade de tempo para a Administração Pública promover as mudanças técnicas necessárias. O mesmo havia ocorrido com o Simples Nacional, que entrou em vigor no dia 1° de julho de 2007, seis meses após os demais dispositivos da Lei Complementar 123/06 vigorarem.

Uma terceira emenda, de autoria do próprio senador, permite ao Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecer período diferenciado de opção e desenquadramento no sistema de integrantes do MEI.

Apelo

Nesta terça-feira (28), a Fenacon (Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas) distribuiu aos senadores integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos um documento solicitando a aprovação do PLC 128/08 ainda este ano, para que suas regras possam valer “já a partir de 1° de janeiro de 2009”.

No documento, o presidente da entidade, Valdir Pietrobon, destaca a importância do projeto tanto para os pequenos negócios quanto para o desenvolvimento do País.

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