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SÃO PAULO – Por conta de um acordo que a Previdência Social brasileira mantém com dez países, os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que desempenham atividades profissionais no Brasil têm seus direitos previdenciários garantidos.
Entre outras coisas, o acordo permite que o tempo de contribuição de uma pessoa que trabalha no Brasil seja computado em outro país. Da mesma maneira, um estrangeiro pode ter a contribuição feita no exterior computada para fins de benefícios oferecidos pela Previdência Brasileira.
Países participantes
No caso da aposentadoria, o benefício é pago pelos dois países, proporcionalmente ao tempo contribuído pelo trabalhador em cada um deles.
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Vale lembrar que os direitos estão vinculados à legislação previdenciária de cada país e abrangem os trabalhadores e seus dependentes legais (residentes ou em trânsito).
Os países signatários do acordo internacional com o Brasil são Argentina, Chile, Uruguai, Cabo Verde, Itália, Espanha, Portugal, Grécia, Paraguai e Luxemburgo.
Deslocamento temporário
Ainda segundo o acordo, quando um segurado vai para outro país para executar um trabalho por tempo determinado, a contribuição previdenciária continua a ser feita no seu país de origem.
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No entanto, para que isso seja possível, o órgão responsável pela previdência social no país de origem deve fornecer ao trabalhador um documento chamado Certificado de Deslocamento Temporário.
Países que não fazem parte do acordo
Os brasileiros que forem trabalhar nos países que não fazem parte do acordo ficam submetidos às obrigações previdenciárias locais.
Entretanto, caso ele queira continuar contribuindo para a Previdência brasileira, deve fazê-lo por meio de um procurador. Este, por sua vez, fica responsável por sua inscrição como segurado facultativo e pelo recolhimento das contribuições mensais.
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Projeto de Lei
Desde o início de julho do ano passado, o Projeto de Lei nº 7296/06 tramita na Câmara dos Deputados. De acordo com a proposta, todo brasileiro que trabalhou no exterior (menos nos países pertencentes ao acordo) pode requerer sua inscrição retroativa na Previdência Social como segurado facultativo.
O pagamento das contribuições relativas ao período em que a pessoa ficou fora do País poderá ser feito em até 60 vezes, sendo que as multas serão isentas.