Abuso: comerciantes não podem impor limitações para cheques, garante CDC

Se o fornecedor se recusar a vender qualquer produto, vale entrar com uma ação indenizatória por danos morais

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SÃO PAULO – Apesar de muito comum, a recusa de fornecedores e lojistas em vender sua mercadoria para algum consumidor é proibida pelo Código de Defesa do Consumidor – CDC (artigo 39, II).

Segundo o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), esse tipo de recusa é abusivo e pode levar o fornecedor a pagar uma multa ou cumprir pena que varia de dois a cinco anos de detenção. “Em casos como esse, o consumidor deve chamar a polícia ao local ou denunciar o fato aos órgãos de defesa do consumidor ou ao Ministério Público, apresentando provas”, orienta o instituto.

Recusa de cheques também é ilegal

Os fornecedores também costumam recusar os cheques de consumidores com conta bancária aberta há menos de um ano. O artigo 39 do CDC também proíbe esta prática por parte das empresas, que citam a ocorrência de fraudes como justificativa para a medida.

“Alguém que muda de cidade e precisa abrir nova conta corrente pode passar por esse tipo de constrangimento?”, questiona o Idec, que orienta o consumidor a insistir na compra, independente da “idade” da conta corrente.

Danos morais

Se a recusa persistir, recomenda o instituto, além de comunicar o Procon da cidade, é aconselhável entrar com uma ação na Justiça exigindo uma indenização por danos morais.