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SÃO PAULO – A Abresi (Associação Brasileira de Gastronomia, Hospedagem e Turismo) anunciou na quarta-feira (1) que respeita a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Esta semana, o Tribunal derrubou sentença favorável à associação, que permitia o fumo em locais fechados e a existência de fumódromos nesses ambientes. A Abresi alegava que a lei é inconstitucional, segundo informação da Agência Brasil.
A decisão favorável contrariava o que determina a Lei Estadual nº 13.541, de 7 de maio de 2009, que entra em vigor em 7 de agosto.
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Nota oficial
A nota à imprensa divulgada pela Abresi diz que a entidade “respeita a decisão monocrática proferida pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo… mesmo tendo utilizado uma norma de exceção (art. 4º da Lei 4.348/1964), por entender haver potencial lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas”.
Mas depois a entidade acrescenta: “… trata-se, respeitosamente, de uma posição passível de revisão e a entidade quer tranquilizar seus associados, pois o nosso departamento jurídico está avaliando a melhor alternativa a ser tomada”.
Se a sentença ficasse a favor da Abresi, os proprietários dos estabelecimentos não teriam obrigação de fiscalizar se seus clientes estariam fumando. Além disso, seria suspensa a aplicação de multas aos bares associados à entidade. A associação entrou na Justiça com o argumento de que a lei é institucional.
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Esclarecimento
O TJ confirmou a convicção do governo estadual de que a lei antifumo é constitucional. Ainda segundo a secretaria, na sentença a favor da associação constavam comentários que não se baseavam em fatos técnicos, mas em conceitos políticos e ideológicos, segundo a Secretaria Estadual de Justiça e Cidadania de São Paulo.
A secretaria disse ainda que o governo não é contra os fumantes, mas, sim, contra o fumo em locais públicos e fechados, bem como é a favor da proteção à saúde daqueles que optam por não fumar.