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SÃO PAULO – Se você pretende comprar um imóvel que ainda não foi quitado pelo dono original, e ainda está sendo financiado, tem duas opções: transferir o financiamento para o seu nome ou mantê-lo no nome do antigo dono.
Caso opte por não transferir o contrato para seu nome será considerado o que chamamos de “mutuário de gaveta”. Em geral as pessoas nesta situação optam pela não transferência porque os custos da transferência são altos, e porque em geral a transferência implica em um aumento do valor da prestação do imóvel.
TRF reconhece direito de mutuária
Em uma decisão recente do Tribunal Regional Federal da 4ª região (TRF), que abrange os estados do Sul do país, garantiu o direito de uma mutuária de ter seu contrato com a Caixa Econômica Federal revisto.
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A mutuária que possui um contrato de gaveta já havia pedido a revisão do valor da prestação e do saldo devedor junto à Caixa Econômica Federal, mas seu pedido havia sido negado. A Caixa tem se recusado a reconhecer este tipo de contrato, alegando que se trata de uma negociação não legítima.
Por sua vez, ao emitir seu parecer o relator do processo no TRF afirmou que a legislação passou a reconhecer os direitos dos chamados mutuários de gaveta, permitindo-lhes a regularização nos casos em que optarem pela liquidação antecipada.
Entrar na Justiça é melhor solução
A decisão cria jurisprudência sobre o tema e, segundo dados da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) pode levar cerca de 900 mil mutuários de gaveta a entrar na Justiça pedindo a revisão dos seus contratos.
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Além disto, como lembra o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos, a Lei 10.150 de dezembro de 2000 reconhece a validade dos financiamentos cedidos por contratos de gaveta, ou seja, aqueles em que não houve transferência de titularidade.
Um levantamento da ABMH em novembro do ano passado constatou que cerca de 40% dos contratos de financiamento existentes no mercado são, na verdade, contratos de gaveta. Diante disto a Justiça tem dado parecer favorável aos mutuários nesta situação para que tenham direito à revisão do saldo devedor dos seus financiamentos.
Apesar dos precedentes legais, o consultor jurídico da ABMH lembra que na maioria dos casos os bancos se recusam a reconhecer os direitos destes mutuários, o que acaba forçando que os mesmos entrem na Justiça.
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