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SÃO PAULO – Os mutuários com contratos habitacionais firmados antes de 31 de dezembro de 1987 com cobertura do FCVS (Fundo de Variação Salarial) possuem desconto de 100% para liquidação antecipada do financiamento. O direito está previsto na Lei 10.150/2000.
De acordo com a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), são “fantasiosas” as informações da Caixa Econômica Federal de que a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) estaria oferecendo tais descontos como se fossem grande novidade.
ABMH quer extensão do benefício
A ABMH reitera que a medida está em vigor desde 2000, e não se trata de algo novo. Convém ressaltar que, segundo o consultor jurídico da ABMH-SP, Amauri Bellini, a associação impetrou ação civil pública na Justiça Federal em março de 2004 exigindo a anistia também para os mutuários das Cohab´s e de bancos falidos.
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Ainda segundo Bellini, caso a decisão da Justiça seja favorável, cerca de 200 mil mutuários em todo o País seriam beneficiados. No entanto, mesmo enquadrando-se nas regras de quitação da Lei 10.150, tanto a CEF como a Emgea se recusam a quitar os contratos.
Associação reconhece única novidade
O advogado destaca também que o anúncio feito pela Emgea trouxe uma novidade: os contratos firmados a partir de janeiro de 1988 poderão ser quitados antecipadamente com desconto de 50% sobre o lado remanescente do contrato (o tempo que resta multiplicado pelo valor da prestação). Para contratos atrasados, há a exigência do pagamento das prestações pendentes.
Mas tudo tem o seu preço. A ABMH alerta que os interessados nos descontos terão que arcar com custas e honorários dos advogados da Emgea, já que o desconto só vale para quem abrir mão de ações em tramitação na Justiça, o que é visto como medida absurda por Bellini.
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Associação oferece consultoria sobre adesão aos descontos
Como é de se esperar em situações como esta, os mutuários começam a questionar se o pagamento antecipado de metade da dívida realmente é vantajoso. A ABMH entende que apenas quem puder utilizar os recursos do FGTS terá vantagens. Mas, neste caso, deverá estar enquadrado nas regras do Fundo para fazer a operação.
De qualquer forma, a recomendação geral é de que todas as dúvidas que surgirem sejam antes solucionadas junto à ABMH ou a um advogado, que orientarão sobre o procedimento a ser adotado a quem realmente se interessar pelos descontos. O e-mail de contato é abmhsp@uol.com.br.