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SÃO PAULO – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o mutuário inadimplente junto ao Sistema Financeiro de Habitação agora precisa comprovar o depósito da quantia devida ou apresentar prova de quitação do débito para evitar que seu imóvel seja leiloado.
De acordo com a Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH), a medida é preocupante, pois faz com que as ações jurídicas se tornem pré-requisitos para a defesa do mutuário ante o risco da perda de sua residência.
Mutuário deve acionar Justiça
O presidente nacional da ABMH, Anthony Fernandes Oliveira Lima, alerta que, da forma como ficou decidido pelo STJ, o melhor que o mutuário inadimplente pode fazer é acionar o poder judiciário imediatamente, alertando-o sobre seus problemas de financiamento antes que tenha início a execução bancária.
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Esta medida é importante porque, uma vez que a pessoa tenha uma ação na Justiça referente a questões de financiamento habitacional, o banco fica impedido de levar o imóvel a leilão até que o processo seja concluído.
Do contrário, se o mutuário aguardar a notificação da execução para então buscar amparo jurídico, seu imóvel será leiloado previamente à conclusão do caso. Depois disso, mesmo se ganhar a ação, jamais terá seu imóvel de volta, segundo afirma o consultor jurídico da ABMH, Rodrigo Daniel dos Santos.
Vale dizer que, antes da última decisão do STJ, o banco só poderia leiloar o imóvel de mutuários inadimplentes mediante ação revisional do caso.