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SÃO PAULO – Termina no próximo dia 20 o prazo para que os comerciantes varejistas se adaptem ao decreto federal 5.903/2006, que estabelece regras para a informação do preço dos produtos aos consumidores.
Para o consultor do Sebrae paulista Paulo Melchor, o Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 31, 36 e 52 já estabelece regras sobre informações dos produtos, mas o decreto é mais claro e objetivo.
“As microempresas normalmente vendem à vista e não terão problemas, principalmente em comunicar o prazo. É importante observar, porém, que não será permitida a colocação do preço nas gôndolas de produtos”, afirmou Melchor à Agência Sebrae.
Decreto
Fica estabelecido, entre outros itens, como deve ser informado o preço dos produtos (à vista e financiado), regras que os supermercados e lojas devem seguir caso adotem código de barras e o que configuraria infração aos direitos do consumidor.
Além disso, o Ministério da Justiça obriga o comércio que utiliza os códigos de barra a oferecer máquinas para a leitura óptica a uma distância máxima de 15 metros dos produtos à venda.
A colocação dos leitores ópticos já estava prevista desde 2004, mas precisava de um decreto para a regulamentação e definição dos critérios.
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Adequação
Mesmo com as máquinas leitoras de código de barras, as lojas deverão informar o preço de forma física ou visualmente ligada ao produto.
Para Marcos Antonio Galindo, diretor de Relações Institucionais do Sindicato dos Lojistas do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), a procura por informações tem sido muito pequena.
“Acredito que as empresas ainda não tenham se dado conta da necessidade de adequação. A maioria das empresas com que conversamos acredita que por ser de micro ou pequeno porte não precise se adequar. A lei vale para todo mundo”, ressalta o diretor.
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Multas
O empresário que não se adaptar às mudanças terá de pagar multa que pode variar de 200 vezes a UFIR – hoje no valor de R$ 338 – até 3 milhões de vezes. São consideradas infrações ao direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços e estão sujeitos à multa:
- Utilizar letras cujo tamanho não seja uniforme ou dificulte a percepção da informação, considerada a distância normal de visualização do consumidor;
- Expor preços com as cores das letras e do fundo idênticas ou semelhantes;
- Utilizar caracteres apagados, rasurados ou borrados;
- Informar preços apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo do total;
- Informar preços em moeda estrangeira, desacompanhados de sua conversão em moeda corrente nacional, em caracteres de igual ou superior destaque;
- Utilizar referências que deixam dúvida quanto à identificação do item ao qual se refere;
- Atribuir preços distintos para o mesmo item;
- Expor informação redigida na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção.