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SÃO PAULO – A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada em dezembro de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, traz avanços, como a unificação do recolhimento de oito impostos em um único documento, a simplificação da abertura de empresas, com a criação do Cadastro Unificado, e a redução da carga tributária, que, em alguns casos, chega a 60%.
Para que estes benefícios vigorem, no entanto, são necessárias a regulamentação e a adesão de Estados e Municípios.
Principais avanços
Segundo estudo do Sebrae-SP, em cinco anos, cerca de 600 mil micro e pequenas empresas estarão formalizadas e ativas com a implantação da Lei Geral.
Com isto, haverá a geração de 1,8 milhão de novos postos de trabalho e a economia vai ter um acréscimo de R$ 17,5 bilhões de reais por ano em conseqüência dos gastos com salários.
Os principais avanços previstos pela Lei Geral são:
- Implantação de Sistema Tributário Unificado (SuperSimples), que unifica em um único documento o recolhimento de oito impostos (seis federais – IRPJ, INSS, PIS, CONFINS, CSLL, FGTS; um estadual – ICMS; e um municipal – ISS). O SuperSimples entra em vigor a partir do dia 1º de julho de 2007;
- Simplificação da abertura de empresas, com a criação do Cadastro Unificado (guichê único para entrega de todos os documentos) e possibilidade de as empresas serem fiscalizadas após o início das atividades;
- No Estado de São Paulo, a previsão é de que a abertura de empresas seja feita em, no máximo, 15 dias. Atualmente, este prazo gira em torno de 152 dias;
- Facilidade para o encerramento de empresas. O proprietário pode optar por transferir o passivo do encerramento para a pessoa física e, com isso, a baixa da empresa é imediata;
- Obrigatoriedade de as instituições de inovação e pesquisa investirem 20% de seus recursos em ações de desenvolvimento focadas no aumento da competitividade das pequenas empresas;
- Possibilidade de as cooperativas de crédito utilizarem verbas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) em empréstimos às micro e pequenas empresas, facilitando o acesso ao crédito e reduzindo a taxa de juros desses empréstimos;
- Ampliação do acesso das pequenas empresas a compras governamentais (união, estados e municípios), possibilitando algumas facilidades para a participação desses empreendimentos nos processos licitatórios;
- Fim da incidência de impostos sobre as receitas advindas das exportações realizadas pelas pequenas empresas, tornando-as, assim, mais competitivas.
