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SÃO PAULO – A Comissão Especial da Câmara aprovou nesta terça-feira, dia 1º de junho, a unificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Compensar perdas na arrecadação
O texto aprovado pela comissão representa um novo desmembramento da proposta e se restringe à reformulação do ICMS e à criação do Fundo de Desenvolvimento Regional destinado a compensar a perda de arrecadação dos estados.
O texto reduz as atuais 44 alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para apenas cinco.
Estados poderão aumentar ICMS
O relator da proposta, deputado Virgílio Guimarães incluiu em seu parecer uma série de garantias para evitar a perda de receitas. Uma delas permite que o Conselho dos Secretários Estaduais de Fazenda (Confaz) autorize um estado a suspender a adoção da alíquota mínima do novo ICMS quando atingir perda de 2% das receitas.
O principal ponto de divergência entre os deputados é com relação à criação de mecanismos que mantenham a receita dos estados depois da unificação.
Nesse sentido, outra novidade é a liberação para que estados aumentem o ICMS caso tenham prejuízos de arrecadação. Essa garantia vai se somar a um ponto do texto que já permitia aos estados manterem, por três anos, uma alíquota do imposto cinco pontos percentuais maior que a alíquota máxima que será prevista em lei.
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Prazo causa divergências
O relator, no entanto, retirou de seu parecer o prazo para regulamentar a unificação das alíquotas do ICMS, prevista para ocorrer até o final de 2004, devido a pressões da equipe econômica.
No parecer, qualificou de “engessamento” a proposta dos senadores de transformar o ICMS em imposto sobre valor agregado (IVA) a partir de 2007, cobrado sobre o preço final do produto. Na opinião de Guimarães, o Congresso não poderia garantir o cumprimento.
De acordo com informações da Agência Câmara, o parlamentar acredita que a exclusão do prazo vai impedir a unificação do ICMS em 2005, como defendem os senadores.