Um ano para ser esquecido em matéria fiscal

*Fernando Zilveti (professor livre-docente pela Faculdade de Direito da USP, consultor da E-Z-Tax)

Este ano de 2015 termina com o pior desempenho dos últimos vinte anos em matéria de política fiscal. Pelo sétimo mês seguido o governo demonstra déficit fiscal. Pior, a arrecadação pífia do mês de novembro deve continuar em dezembro. Com um déficit primário projetado de R$ 14,8 bilhões, acumulando-se um déficit projetado de R$ 46,8 bilhões, não há nada para celebrar. O governo arrecada mal, em que pese ter como instrumento uma máquina voraz e injusta, abocanhando algo em torno de 34% do PIB. A tributação mantem uma estrutura regressiva a ponto de consumir quase a metade do rendimento das famílias que ganham até dois salários mínimos. Os tributos sobre o consumo maltratam a classe trabalhadora, promovendo uma profunda desigualdade fiscal entre contribuintes, castigando especialmente a classe média.

Quando a equipe econômica assumiu seus cargos, foram prometidas inúmeras reformas no imposto de renda, no ICMS e nos demais tributos sobre o consumo. Também se anunciou reforma na previdência. O ICMS não foi reformado como prometido e, graças à substituição tributária somada à guerra fiscal, o tributo prejudicou a atividade econômica e causou grande distorção. Ensaiou-se rever a estrutura do imposto de renda das pessoas físicas. Sequer o aumento do imposto de renda sobre ganho de capital prosperou. Sobre a previdência, o sistema recém aprovado para ganhar votos da classe empresarial foi revogado, com grande impacto para diversos setores da economia. Para alterar os demais tributos foram efetuados cálculos pouco confiáveis de sorte que já se sabia onde as terminariam: em nada. Algumas reformas pontuais vingaram, invariavelmente, para pior. O Sistema Tributário brasileiro continua injusto e desestimulante para o investidor nacional ou estrangeiro.

A falta de arrecadação é apenas um dos fatores sombrios deste ano. Por outro lado, o gasto público aumentou significativamente. O governo está atento para as chamadas “pedaladas fiscais”, que não pode mais realizar com a liberdade do passado. Mesmo autorizado pelo Congresso, numa manobra inexplicável e incoerente, o Executivo não dispõe ainda de recursos para cumprir todos os seus compromissos para pagar as “pedaladas”. O rombo nas contas públicas tende a ser maior daquele projetado pela equipe econômica. Podemos amargar, assim, um déficit anual acima de R$ 119 bilhões. Até o fim do ano, estima-se ainda, que a dívida/PIB deve subir para 66%. Um resultado previsível para quem acompanha as contas públicas.

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Vivêssemos num sistema parlamentarista e com metas para os gestores de política fiscal, esses erros custariam caro para o chefe do parlamento e seus ministros. Cairiam todos. No presidencialismo nada disso é possível. O impeachment não encontra fundamentação jurídica constitucional. O recall dos ministros inábeis tampouco é previsto na Constituição. Um pena para o país e, principalmente, para o contribuinte.

A renúncia do Ministro Levy se deu num momento em que seu sucessor já comandava, de fato, ambas as pastas da Fazenda e do Planejamento. O perfil “desenvolvimentista” de Barbosa é conhecido, em terminologia de finanças públicas, como o de promover gastos sem contrapartida em receita. Defende o Estado grande desde que assumiu o ministério que, nas atuais circunstâncias, deveria cuidar de diminuir. Seria sensato que o atual ministro da Fazenda também renunciasse, abrindo espaço para um pacto nacional de gestão de política fiscal, com o envolvimento dos partidos governistas e de oposição. Evitaríamos, assim, sérios custos para o país e para a democracia.”