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SÃO PAULO – Para que as empresas de TV por assinatura parem de modificar os contratos unilateralmente, sem revisão de valores, o que prejudica financeiramente o consumidor, o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) enviou carta à Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) na terça-feira (16).
O objetivo do documento é fazer com que a entidade acabe com a prática das empresas de promover a alteração sem a permissão do consumidor. Elas restringem ou modificam a grade de canais sem a oportunidade de que seja realizado abatimento no preço ou rescisão do serviço por justa causa.
Tecnologia
De acordo com o instituto, a mudança da grade foi identificada, principalmente, quando há alteração de tecnologia, em decorrência da troca do sinal analógico para o digital e no momento da fusão ou aquisição de operadoras do setor.
Além de cobrar uma melhor fiscalização da Anatel, o Idec ainda encaminhou os casos de reclamações para o Departamento de Proteção ao Consumidor (DPDC) e à Fundação Procon.
“Mesmo com as novas regras de TV por assinatura aprovadas na quinta-feira passada, a Anatel ainda precisa atuar de maneira mais firme na fiscalização e sanção das empresas que cometem abusos”, disse o advogado do Idec, Luiz Fernando Moncau.
Novas regras
Segundo o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Anatel na quinta-feira passada (11), o assinante poderá receber em dobro o dinheiro pago em cobranças indevidas. Além disso, as operadoras deverão informá-lo sobre o aumento da cobrança 30 dias antes do pagamento.
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A Anatel também prevê que, em caso de interrupção do serviço, superior a 30 minutos, o usuário tenha o valor proporcional abatido da conta, e as queixas e reclamações dos assinantes devem ser resolvidas em até cinco dias úteis.
As empresas também se tornam obrigadas a prestar atendimento gratuito por telefone em casos de reclamações. Nos demais casos, o valor máximo que poderá ser cobrado será o equivalente ao de uma ligação local. As novas regras entram em vigor seis meses depois de publicadas no Diário Oficial da União.