Tributos: projeto prevê responsabilidade de sócio por atraso em caso de má-fé

Projeto de Lei 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), prevê punições para administradores que agirem com intuito de sonegar

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SÃO PAULO – Os sócios e administradores de uma empresa, mesmo em caso de liquidação da sociedade, poderão ser cobrados por tributos atrasados caso fique comprovado que agiram com o objetivo de sonegação. Ao menos é essa a previsão do Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), atualmente em tramitação na Câmara.

De acordo com a proposta, a cobrança de tributos atrasados pelo Fisco somente ocorrerá em caso de sonegação, e isso, para penalizar os verdadeiros responsáveis por tal ação. Os dados são da Agência Câmara.

“Muitas vezes, os sócios que não administram a sociedade são responsabilizados pelo pagamento de tributos, sem terem conhecimento da gestão tributária”, explica, Oliveira.

Segundo ele, com as mudanças propostas, caberá ao Fisco comprovar o dolo para incluir sócios e gerentes na cobrança dos tributos não pagos.

Dívida ativa
A proposta altera o Código Tributário Nacional, que atualmente torna corresponsáveis todos os sócios nas dívidas tributárias da empresa, sejam eles majoritários ou minoritários. Desta forma, o código passa a determinar que, nos casos de inclusão de tributo na dívida ativa, o termo de inscrição apresente o nome do devedor e dos corresponsáveis pela dívida.

No caso deste último, deverão constar os motivos que levaram à sua inclusão. Para se ter uma ideia, atualmente, somente a relação dos nomes costuma ser exigida.

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O projeto propõe que a mesma exigência seja incluída na Lei de Execução Fiscal (6.830/80), que trata da cobrança judicial dos tributos em atraso.

Prazos
A medida traz ainda novas regras para a requisição, pelo juiz, do processo administrativo que leva à inclusão do débito tributário na dívida ativa. De acordo com o texto, o ato de requisição passará a respeitar os mesmos prazos previstos pelo Código de Processo Civil para pedido de provas a órgãos públicos.

Outras novidade será a possibilidade de requisição por meio eletrônico, ou seja, via e-mail, que atualmente não é permitida pela Lei de Execução – esta prevê o envio pessoal de qualquer documentação exigida pelo juiz.

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Tramitação
Antes de ser votada pelo Plenário, a matéria será examinada nas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.