Tributos: instituições de Ensino Superior têm até dia 30 para pedir parcelamento

Parcelamento abrange todos os tributos administrados pela RFB, inscritos ou não em dívida ativa da União

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SÃO PAULO – As instituições de Ensino Superior têm até o dia 30 deste mês para aderir ao parcelamento de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.

Podem optar por essa modalidade de parcelamento de débitos as pessoas jurídicas de direito privado mantenedoras de instituições de Ensino Superior, nos casos em que todas as instituições mantidas tiverem aderido ao ProUni (Programa Universidade para Todos).

O parcelamento abrange todos os tributos administrados pela RFB, inscritos ou não em dívida ativa da União, com vencimento até 31 de dezembro de 2006.

Adesão

O parcelamento deverá ser requerido até as 20h do dia 30 deste mês, exclusivamente pela internet, por meio da opção Adesão ao Parcelamento, disponível no site da RFB, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, no qual também é possível obter mais informações sobre o assunto.

O pedido constituirá parcelamentos distintos para débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e às contribuições devidas a terceiros, inscritos ou não como Dívida Ativa, para débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, inscritos como DAU, e para débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB.

É preciso ficar atento ao fato de que os pedidos de parcelamento não produzirão efeitos, quando o seu requerente deixar de pagar até 30 de abril deste ano a primeira parcela. Assim, caso a pessoa jurídica não tenha débitos de um determinado tipo, basta não efetuar o recolhimento da primeira parcela do respectivo parcelamento.

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Assim, se a instituição possuir débitos de um determinado tipo e não efetuar o respectivo pagamento da primeira parcela, a adesão dos demais parcelamentos será desconsiderada, de acordo com a RFB.