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SÃO PAULO – As empresas do estado de São Paulo terão até o dia 31 de julho para se credenciarem no DEC (Domicilio Eletrônico do Contribuinte) – sistema criado pelo governo estadual para estabelecer um canal de comunicação direta entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte de tributos municipais.
O objetivo da ação será facilitar as transações administrativas realizadas pelos contribuintes, desde o encaminhamento de notificações e intimações até a emissão de avisos em geral. As empresas que não aderirem ao credenciamento deixarão de receber comunicados, declarações, notificações, intimações e outras informações fundamentais.
O cadastramento no DEC do estado se assemelha ao do portal e-CAC da Receita Federal. “O credenciamento requer certificado digital e pode ser realizado por meio do site da Secretaria da Fazenda”, explica a consultora tributária da Confirp Contabilidade, Evelyn Moura.
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Exceções à regra
Apesar de a maior parte das empresas ser obrigada a se credenciar, algumas companhias serão excluídas do processo. Este será o caso dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional e daqueles sujeitos ao RPA (Regime Periódico de Apuração) que iniciarem suas atividades após o dia 31 de julho deste ano. Além disso, estarão de fora do cadastramento os produtores rurais e contribuintes já credenciados.
Confira os prazos para credenciamento a seguir:
| PRAZOS | |
|---|---|
| Inicio de Obrigatoriedade | Contribuintes |
| Até 31/12/2011 |
Empresas optantes pelo Simples Nacional que, até o dia 31 de dezembro de 2011, estejam enquadradas em uma das seguintes hipóteses: I – credenciada a emitir NF-e II – obrigada a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A |
| Até 30/06/2012 |
Empresas optantes pelo Simples Nacional que, entre 1º de janeiro e 30 de junho de 2012, se enquadrem em uma das seguintes hipóteses: I – credenciada a emitir NF-e II – obrigada a emitir NF-e em substituição à NF modelo 1 ou 1-A |
| Até 30/06/2012 | Empresas optantes pelo Simples Nacional que, até o dia 30 de junho de 2012, não estejam enquadradas em nenhuma das hipóteses anteriores |
| Em 90 dias, contados da data de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS | Empresas optantes pelo Simples Nacional que iniciarem suas atividades a partir de 1º de julho de 2012 |
| Fonte: Confirp | |
Cartão Empresa
Também foram alteradas as datas do Programa Cartão Empresa SP, que beneficiará as companhias optantes pelo Simples Nacional com a emissão, sem custo, de um certificado digital válido por dois anos.
A medida será válida apenas para as empresas que fizerem seu credenciamento no DEC dentro dos prazos estabelecidos. “A distribuição dos certificados digitais ocorrerá a partir de maio de 2012, conforme o agendamento efetuado pela internet nos sites da Secretaria da Fazenda e da imprensa oficial do estado de São Paulo”, informa Evelyn.