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SÃO PAULO – Há cerca de um ano a Receita Federal excluiu aproximadamente 80 mil empresas do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte), pois as mesmas exerciam atividades que impediam sua adesão a esse sistema de tributação. Juntamente com a exclusão, a Receita comunicou a essas empresas que estavam obrigadas a pagar tributos retroativos.
Entenda o problema
Para entender melhor a polêmica, vale lembrar que, na época das exclusões, em setembro de 2003, ficou decidido que as empresas que haviam optado pelo Simples, mas que, por lei, não poderiam ter sido enquadradas nesta opção, deveriam ser tributadas com base nas normas aplicáveis às demais empresas a partir de janeiro de 2002.
Como não poderia deixar de ser, a reação do empresariado foi de desespero, pois isto implicaria no pagamento, retroativo, de elevados impostos. Além disto, grande parte destas empresas sequer sabiam que não poderiam estar enquadradas no Simples.
Decisão abre precedente para casos semelhantes
Diante desta polêmica, uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª União, em São Paulo, pode abrir precedente para situações semelhantes. Isto porque o TRF-3 concedeu o direito a uma empresa do setor de produção de vídeo e filmes a não recolher os tributos que deixou de pagar antes de ser excluída do Simples. Pela Receita Federal, a mesma deveria pagar imposto como uma empresa qualquer, ou seja, não poderia ter se beneficiado do regime Simples.
Na decisão do desembargador Lazarano Neto ficou determinado que a tributação das empresas excluídas do Simples com base nas normas aplicáveis às demais empresas “surtirá efeito a partir do mês subseqüente ao da exclusão, não sendo devidas as contribuições de forma retroativa”.
Para o advogado responsável pelo ajuizamento da ação a determinação da Receita não deveria existir uma vez que fere o Código Tributário Nacional (CTN) ao “violar o princípio constitucional”.