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SÃO PAULO – O presidente do Tribunal de Justiça, Milton Fernandes, comunicou aos magistrados nesta segunda-feira (27) que o Governo do Estado do Rio de Janeiro rompeu o acordo firmado no ano passado com o TJ no STF (Supremo Tribunal Federal) para garantir o repasse integral do duodécimo do Judiciário referente a até o último dia do mês de março.
Com isso, para garantir os pagamentos dos funcionários do setor, ele entrou com pedido no STF para o bloqueio de R$ 275 milhões nas contas do estado do Rio. Até o momento forma repassados apenas R$ 38 milhões, segundo comunicado, valor que é insuficiente para quitar a folha de pagamento do tribunal.
Segundo a petição protocolada pelo TJ-RJ, o duodécimo devido está estimado em R$ 210 milhões, enquanto as duas parcelas do 13º salário chegam a R$ 65 milhões. O processo está nas mãos do ministro Dias Tóffoli.