Tribuna da UE considera ilegal “golden share” na Portugal Telecom

Segundo corte, poderes especiais do Estado constituem uma restrição injustificada à livre circulação de capitais

Publicidade

SÃO PAULO – O Tribunal de Justiça da União Europeia julgou nesta quinta-feira (8) como ilegal a participação especial do governo Português na companhia Portugal Telecom, conhecida como “golden share”, a qual foi empregada para impedir a venda da fatia detida pela empresa na companhia brasileira Vivo (VIVO4).

Segundo o acórdão do colegiado, o veto de Portugal à operação com a Telefónica constitui uma “restrição não justificada à livre circulação de capitais” na União Europeia, além de uma influência sobre as decisões de investimento de empresas em outros país membros.

Também foi criticada pela corte a falta de esclarecimento sobre os limites aos privilégios do acionista detentor de uma golden share, tanto pela legislação portuguesa, quanto pelo estatuto da Portugal Telecom.

Jurisdição
Entre outras questões, o Tribunal de Justiça julga causas propostas pela Comissão Europeia sobre a violação de tratados por Estados membros da União Europeia. Caso o braço executivo considere que Portugal não acatou a decisão judicial, poderá solicitar à corte que aplique multas.