TR não pode incidir na correção monetária de débitos fiscais

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SÃO PAULO – Em decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a taxa referencial não poderá ser utilizada na correção monetária de débitos fiscais. De acordo com o minstro Peçanha Martins, “o contribuinte que denuncia espontaneamente ao Fisco o seu débito de ICMS em atraso, recolhendo o montante devido, ajustado pela correção monetária e juros moratórios, antes de qualquer procedimento administrativo ou de inscrição do débito na dívida ativa, fica exonerado da multa de mora, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional”.

O ministro também argumentou que os valores em atraso não deveriam ser corrigidos pela TR, pois esta é uma “taxa nominal de juros” e não pode ser utilizada como fator de correção monetária de débitos fiscais, devendo nesse caso ser aplicado o INPC, a partir da promulgação da Lei 8177/91, e a UFIR a partir de janeiro de 92″. A decisão do STJ é resultado de uma ação impetrada por uma empresa de Curitiba, que teve de pagar os valores ajustados pela TR e a UFIR, multa moratória e juros acima de 12% ao ano nos pagamentos atrasados ao INSS, mesmo tendo comunicado o atraso do pagamento ao Fisco antes que o débito fosse inscrito na dívida ativa.