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SÃO PAULO – Termina nesta sexta-feira (17) o prazo para envio de contribuições para a consulta pública da ANS (Agência Nacional de Saúde) acerca da portabilidade dos planos de saúde.
Até o final do dia ainda é possível contribuir, enviando críticas ou sugestões para a elaboração do texto final da resolução que trata do assunto. Para enviar uma contribuição, basta preencher formulário disponível no site da ANS (www.ans.gov.br).
Portabilidade
O projeto de mobilidade com portabilidade de carências faz parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) da Saúde e é considerado pela ANS como um importante instrumento para o aumento da concorrência no setor.
Caso a resolução seja aprovada, o usuário de plano de saúde terá o direito de migrar de um contrato para outro podendo aproveitar os prazos de carência já cumpridos.
A ANS prevê, para 2009, a implantação das novas regras, que devem ser entregues ao Ministério da Saúde até o fim deste ano. Dezembro de 2008 também é o prazo previsto para decidir qual será o formato jurídico da portabilidade: Medida Provisória, Projeto de Lei ou Resolução Normativa.
Contratos
Uma das imposições sugeridas pelo texto colocado sob consulta pública diz respeito à abrangência da portabilidade. O fato de ela não ser estendida a contratos antigos nem aos de planos de saúde coletivos tem provocado a reação de entidades de defesa do consumidor.
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O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) classifica as propostas da ANS para a portabilidade como “decepcionantes”, dentre elas, a permissão de mobilidade restrita apenas a contratos assinados depois de 1º de janeiro de 1999.
A entidade também acredita que as regras deveriam incluir planos de saúde coletivos, que representam mais de 72% do total dos planos de saúde. Outra crítica é contra o fato de a mobilidade ser permitida apenas em períodos específicos do ano (mês de aniversário do contrato e o subseqüente).
Por último, são feitas críticas contra a permissão de mobilidade apenas entre planos similares e também contra o prazo mínimo que o consumidor deve permanecer com o plano, previsto para durar entre dois e três anos.