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SÃO PAULO – O presidente interino, Michel Temer, sancionou nesta terça-feira (17) a Lei 13.288/16 que cria um padrão para os contratos firmados entre o produtor rural e a indústria. De acordo com a Agência Câmara Notícias, o objetivo da medida é diminuir disputas judiciais entre os dois agentes produtivos, motivadas por dívidas financeiras, falhas no fornecimento de insumos, descumprimento de prazos ou outros problemas ligados à atividade agropecuária.
Conforme a nova lei, a integração é uma relação contratual na qual o produtor rural (integrado) se responsabiliza por parte do processo produtivo, como a produção de frutas ou criação de frango e suínos, e repassa essa produção à agroindústria (integrador) para que ela realize a etapa seguinte, de transformação em produto final.
Pelo texto sancionado, os contratos de integração devem prever a participação econômica de cada parte, as atribuições, os compromissos e riscos financeiros, os deveres sociais, os requisitos ambientais e sanitários, a descrição do sistema de produção, os padrões de qualidade, as exigências técnicas e legais para a parceria.
No contrato também devem constar, por exemplo, as condições para acesso de empregado do integrador nas áreas de produção da propriedade rural, bem como do produtor rural nas dependências das instalações industriais ou comerciais.
Caberá ao integrador apresentar ao produtor interessado em aderir ao sistema de integração o Documento de Informação Pré-Contratual (DIPC), contendo informações básicas.
A medida ainda prevê obrigatoriedades de ambas as partes em questões de legislações ambientais e sanitárias. Tanto o produtor integrado quanto a integradora terão de atender às exigências das leis ambientais para o empreendimento, assim como planejar e implementar medidas de prevenção dos potenciais impactos negativos e recuperação dos danos.
