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SÃO PAULO – O TCU (Tribunal de Contas da União) recomendou nesta quarta-feira (5) que o Congresso Nacional rejeite as contas de 2015 da ex-presidente Dilma Rousseff. O plenário apontou 10 irregularidades nas contas do ano passado da ex-presidente.
O ministro José Múcio Monteiro, relator do processo que analisa as contas do governo federal em 2015, afirmou que as as auditorias das contas da gestão da ex-presidente trouxeram à tona um rol de irregularidades graves. Segundo ele, as contas da ex-presidente não observaram princípios legais, em particular a Lei Orçamentária Anual (LOA).
No relatório, foram apresentadas 12 irregularidades nas contas de 2015, mas após argumentação dos ministros Bruno Dantas, Benjamin Zymler e Raimundo Carreiro, o ministro relator decidiu transformar duas delas em recomendações. Com isso, foram retiradas da lista de irregularidades a que questionava o uso de recursos do superávit financeiro de 2014 para finalidade que não é objeto de vinculação e a que questionava a utilização de fundos especiais para outras finalidades, além da que é objeto do fundo.
Além disso, Múcio transformou três das cinco irregularidades apontadas pelo Ministério Público junto ao TCU em recomendações, sendo todas elas sobre a abertura de crédito extraordinário por medida provisória. Segundo o relator é preciso que a abertura de crédito por MP contemplem apenas despesas com real carácter de urgência.
Citando as pedaladas, o relator afirmou ser preciso “impor limites à tentação dos governantes de expandir gastos públicos” por vias não autorizadas, como o uso dos bancos públicos. Para o TCU, as manobras ocorreram não só no Banco do Brasil, mas também no BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).
Múcio declarou que, caso o governo de Michel Temer cometa as mesmas faltas na gestão fiscal, será tratado de forma igual pela corte. “As políticas públicas podem ser implementadas, podem ter um ‘colorido’ político, mas têm de se curvar aos limites da lei”, comentou Benjamin Zymler ao votar pela rejeição.
