TCU aprova concessão da BR-364/365 e destrava modelagem para próximos projetos

Após ficar meses estacionada no Tribunal de Contas da União (TCU), a concessão federal da rodovia BR-364/365, entre as cidades de Jataí (GO) e Uberlândia (MG), finalmente recebeu o aval do órgão de controle. O projeto foi aprovado na sessão plenária da quarta-feira, 15, com ressalvas – o edital só deverá ir à rua depois que o governo federal realizar ajustes na documentação do projeto, seguindo alguns apontamentos feitos pela área técnica do órgão e pelo Ministério Público junto ao TCU.

Mas esse processo não deve demorar, já que as mudanças propostas para as minutas de edital e contrato são ponto pacificado. As divergências entre governo e órgão de controle em relação à modelagem das concessões rodoviárias foram novamente debatidas no final de abril em uma audiência pública convocada pelo TCU – nesse encontro, o Ministério da Infraestrutura e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aceitaram ceder em suas posições e acataram sugestões do órgão.

Com isso, o governo conseguiu destravar a tão aguardada agenda de concessões no setor. Isso porque a modelagem aprovada para a BR-364/365 deve servir de “paradigma” para projetos a serem lançados pelos próximos três anos.

“Não me recordo, nesses cinco anos de Tribunal, de um processo que tenha iniciado com tanto conflito e esteja chegando ao fim com tanto consenso”, destacou o relator do processo, ministro Bruno Dantas, na sessão plenária. Ele se refere aos embates com o Executivo desde que o projeto da Rodovia de Integração do Sul (RIS), do governo de Michel Temer, foi levado ao Tribunal. A nova modelagem proposta na RIS e replicada na BR-364/365 e nos demais projetos estruturados pelo Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) suscitou uma série de divergências entre o Ministério dos Transportes (hoje, da Infraestrutura), ANTT e o TCU.

Em seu acórdão, Dantas aponta ainda que, com o consenso em torno das questões regulatórias, novos processos de concessão rodoviária poderão ter análise mais célere dentro do Tribunal.

Os pontos nos quais o governo aceitou mudar para que o projeto fosse liberado pelo TCU dizem respeito às regras para inclusão de investimentos e prorrogação contratual, às garantias contratuais, ao cronograma de investimentos da concessão e à hipótese de extinção amigável da concessão.

Ao Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado), o presidente da ABCR, César Borges, avaliou que o governo acertou ao ceder em algumas de suas posições, já que o setor carece de novos projetos – e consequentemente, investimentos. Entretanto, ele opina que essas mudanças tendem a “engessar” o contrato e refletem a “desconfiança” do TCU em relação ao trabalho da ANTT. Nesse sentido, Borges entende que, em vez de “forçar” cláusulas contratuais mais rígidas para “cercear” a autonomia da ANTT, o TCU deveria focar em medidas que reforçassem a boa governança da agência.

Borges avalia ainda que o regramento não deve desestimular o setor privado a entrar em novos projetos rodoviários. Para o presidente da ABCR, o maior prejudicado disso são os usuários, que não poderão contar com a agilidade das concessionárias para executar obras não previstas no contrato que, eventualmente, se tornem necessárias.