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SÃO PAULO – Os senadores aprovaram, na última terça-feira (07), projeto de lei (43/07) que altera dispositivos do Supersimples, regime de arrecadação de tributos das micro e pequenas empresas.
Segundo o texto, todas as empresas integrantes do antigo Simples Federal, extinto no dia 1º de julho passado, podem migrar para o novo Supersimples. O projeto será encaminhado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Alteração
A matéria estende do último dia 31 para o próximo dia 15 o prazo para que as MPEs que estão com os tributos atrasados iniciem o pagamento de seus débitos, podendo assim aderir ao novo sistema.
A proposta pode beneficiar ainda alguns setores, como de hotelaria e pequenas pousadas, que, com a entrada em vigor da nova legislação, passaram a uma outra tabela de tributação. Em alguns casos, essa alteração prejudica o pequeno empresário, pois aumenta o valor de vários impostos pagos atualmente, de acordo com o senador Adelmir Santana (DEM-DF), relator da matéria.
Veto
A aprovação do projeto foi possibilitada pela manutenção do veto do governo a dois dispositivos. Um deles atende os secretários estaduais de Fazenda, que se opuseram à proibição da cobrança antecipada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O outro veto, segundo informou a Agência Senado, impedirá que o setor de transporte de cargas ou de passageiros, intermunicipal ou interestadual, seja incluído no Supersimples, pelo menos por enquanto.
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Dívidas
O projeto também questiona a renegociação de débitos tributários. Segundo o senador Adelmir Santana, as empresas precisam “zerar” suas dívidas para ter direito a optar pelo Supersimples. Contudo, a Lei Geral incluía apenas os débitos até janeiro de 2006.
A proposta agora amplia o prazo para até 31 de maio deste ano. Essas dívidas poderão ser renegociadas em até 120 meses.
