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SÃO PAULO – Desde o primeiro dia deste mês, os consumidores do Estado de São Paulo que solicitarem a nota fiscal de suas compras terão a devolução de até 30% do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) recolhido pelos estabelecimentos comerciais.
Os restaurantes são os únicos inclusos no programa até agora. No próximo mês, padarias, bares e lanchonetes também serão cadastrados. Em dezembro, será a vez dos comércios relacionados à saúde, ao esporte e ao lazer, como agências de viagens e lojas de artigos esportivos.
Confira o cronograma completo:
| Cronograma de Implantação |
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| Datas | Atividades Comerciais | |||
| Outubro/2007 | Restaurantes | |||
| Novembro/2007 | Padarias, bares e lanchonetes | |||
| Dezembro/2007 | Saúde, Esporte e Lazer | |||
| Janeiro/2008 | Automóveis, motocicletas, combustíveis e barcos | |||
| Fevereiro/2008 | Materiais de construção | |||
| Março/2008 | Produtos para casa e escritório | |||
| Abril/2008 | Produtos alimentícios e farmacêuticos | |||
| Maio/2008 | Roupas, calçados e acessórios | |||
Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Regras
Segundo o programa da Nota Fiscal Paulista, o consumidor deve solicitar a nota e fornecer o CPF ou CNPJ da empresa, para ter direito à restituição dos créditos, após o estabelecimento comercial pagar o ICMS devido.
O consumidor poderá acumular os créditos obtidos e usá-los para abater o custo do IPVA (Imposto de Veículos Automotores), ou pedir que eles sejam depositados na conta-corrente ou poupança, creditados no cartão de crédito ou transferidos para outra pessoa.
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O próprio cidadão terá de indicar à Secretária da Fazenda, por meio do site na internet (www.fazenda.sp.gov.br), como e onde ele quer utilizar o seu crédito. Para isso, basta cadastrar uma senha e consultar os valores pendentes e liberados. No mesmo site é possível ter mais informações sobre o projeto.
Para as compras efetuadas de janeiro a julho, o crédito poderá ser utilizado a partir de outubro do mesmo ano. Já para as compras realizadas de julho a dezembro, em abril do ano seguinte. Entre os principais objetivos do programa, está a redução da carga tributária individual e da concorrência desleal, por meio do combate à sonegação e à comercialização de produtos ilegais.