STJ suspende resolução que permite descontos em passagens internacionais

STJ considera que uma audiência pública deveria ter sido feita. Resolução permitia descontos em passagens para Europa e EUA

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SÃO PAULO – O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu, na quarta-feira (15), uma resolução que determina descontos nas passagens aéreas internacionais. A decisão foi do presidente em exercício do órgão, ministro Hamilton Carvalho. Com isso, a liberdade tarifária nos vôos para a Europa e Estados Unidos fica impedida.

A resolução da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que iria entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro deste ano, determina os percentuais de desconto das tarifas cobradas pelas empresas, nacionais e internacionais, para vôos originados no Brasil para qualquer país que não seja da América do Sul.

Exigências da legislação

Segundo a Agência Brasil, o STJ emitiu uma nota que explica que a suspensão foi feita porque a ANAC não realizou uma audiência pública como é exigido pela legislação.

O ministro, admitiu que os descontos irão trazer benefícios aos usuários, mas também afirmou que os procedimentos legais devem ser seguidos. “A política de redução dos preços é desejada por todos, mas não exclui os outros interesses, que também devem ser protegidos pela agência reguladora, sob pena de comprometimento de fundamentais interesses nacionais”, diz.

O TRF (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), com sede em Brasília, já havia suspendido a vigência da resolução, após o mandado de segurança impetrado pelo Snea (Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias), que alegou a existência de vício formal, devido a não realização de uma audiência pública.

Em maio do ano passado, a liberdade tarifária começou a valer para os vôos com destino a outros países da América do Sul, chegando a reduzir os preços em até 80%.