STJ decide que empresas optantes pelo Simples estão isentas da contribuição social

Dessa forma, empresas estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços prestados

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SÃO PAULO – As empresas optantes pelo Simples estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços prestados. A decisão foi julgada pela primeira seção do STJ (Supremo Tribunal de Justiça).

A Seção seguiu o voto do relator, ministro Teori Albino Zavascki, que firmou a tese de que o sistema de arrecadação das empresas optantes pelo Simples não é compatível com o regime de substituição tributária, segundo o artigo 31 da Lei n° 8.212/91, sobre a nova sistemática de recolhimento daquela mesma contribuição destinada à seguridade social.

“A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo artigo 31 da Lei n° 8.212/91 e no percentual de 11% implica suspensão do benefício de pagamento unificado às pequenas e microempresas”, ressaltou Zavascki.

Explicação

O STJ destacou ainda que a Lei n° 9.317/96 instituiu o tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, simplificando o cumprimento de suas obrigações administrativas, tributárias e previdenciárias, caso elas optem pelo Simples.

Neste regime de arrecadação, é efetuado um pagamento único de vários tributos federais, cuja base de cálculo é o faturamento, sobre uma alíquota única, ficando a empresa dispensada do pagamento das demais contribuições da União.

Histórico

O TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região) havia decidido que as empresas optantes pelo Simples não estavam sujeitas à retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços.

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A Fazenda Nacional, por sua vez, recorreu ao STJ dessa decisão, afirmando que as empresas optantes pelo Simples não poderiam ficar isentas da contribuição sobre a folha de salários para o INSS, porque do percentual recolhido sobre o seu faturamento mensal há uma correspondência percentual em relação aos vários tributos inseridos no pagamento único.

Dessa forma, há compatibilidade entre a sistemática de recolhimento das contribuições sociais, segundo a lei n° 9.711/98, e o Simples. Com a votação do STJ, ficou decidido que o TRF-1 tinha razão.