STF libera venda de refinarias e outras subsidiárias da Petrobras sem aprovação do Congresso

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela liberação das refinarias e outras subsidiárias sem aprovação legislativa pela Petrobras (PETR3;PETR4) na sessão desta quinta-feira. A votação foi encerrada por seis votos liberando a venda ante quatro contrários.

O julgamento foi decorrente de ação movida pelas Mesas-Diretoras do Congresso, que questionou o tribunal sobre se a criação das subsidiárias estaria sendo feita para fatiar o patrimônio da estatal e fraudar a necessidade de consulta ao Legislativo. Em 2019, o STF já havia decidido que só a venda de empresas matrizes precisaria da autorização do Congresso para acontecer e se o negócio levasse a perda de controle acionário por parte da União.

Com isso, fica valendo a decisão do Supremo de 2019 ancorada no argumento de que, se não houver perda de controle acionário por parte da União, os ativos podem ser vendidos sem autorização do Congresso.

A sessão desta quinta teve início com o voto do relator da ação, ministro Edson Fachin, que afirmou que é indispensável o aval do Poder Legislativo. “Não se está afirmando que essa venda não seja possível, necessária ou desejável dentro do programa de desinvestimentos da empresa, mas que essa ação depende do necessário crivo do Congresso Nacional e procedimento licitatório”, apontou. Seu voto foi seguido por Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello.

“Não há necessidade de lei específica para criar subsidiárias, mas e se se criar subsidiárias para fatiar empresas-mães, como ficaria isso? Não estou dizendo que é isso que está ocorrendo, mas temos que apurar” argumentou Lewandowski. “Convém prestar o devido revelo à linha argumentativa formulada pelas Mesas do Congresso Nacional, do Senado e da Câmara dos Deputados”, reforçou ele, ao se posicionar sobre a paralisação das operações.

Alexandre de Moraes abriu divergência, votando pela legalidade da venda por não ver indícios de fraude ou afronta à jurisprudência. “O desvio de finalidade para a perda de controle acionário não é permitido, mas não é o que ocorre na presente hipótese. Não há a comprovação da alegação de se fatiar a empresa-mãe, permitindo a privatização da Petrobras como um todo. Há apenas, no plano negocial, um desinvestimento”, afirmou. Seu voto foi seguido por Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Luiz Fux.

Barroso reconheceu ainda a dificuldade imposta à estatal para atuar no mercado competitivo: “não há empresa que funcione como empresa privada se tiver que fazer a cada venda de ativo uma negociação no Congresso”.

O julgamento era aguardado com ansiedade pelos investidores, já que o desinvestimento da Petrobras é visto como um dos catalisadores para as ações. “Vender seus ativos downstream (que inclui desde refinaria até distribuição) irá diminuir a exposição da Petrobras aos preços domésticos de combustível, o que é positivo para a empresa. Um dos principais benefícios da venda de seus ativos no segmento será a exposição reduzida aos mercados domésticos de combustível do Brasil, em que a Petrobras chegou a ter pesadas perdas como resultado da manutenção dos preços abaixo da paridade internacional”, aponta o Itaú BBA. Com a decisão do STF, mesmo em um dia de queda do petróleo, os papéis da estatal fecharam em alta (veja mais aqui).

Argumentos contra e favor

Na véspera, a defesa da Petrobras argumentou em sustentação oral no STF que o programa de reorganização do portfólio de ativos da empresa, que prevê a venda de oito refinarias, é vital para a saúde da companhia que permanece como a “petroleira mais endividada no mundo”.

“O programa de reorganização do portfólio de investimentos é vital à saúde financeira da companhia. A Petrobras continua a ser a petroleira mais endividada do mundo”, disse o advogado da estatal, Tales David Macedo. “É fácil compreender que não está a se falar de dilapidação do patrimônio, pois, ao se desinvestir para reinvestir, o que está fazendo é construir uma empresa mais sólida, maior, mais eficiente, resiliente e competitiva”, reforçou.

O defensor destacou que o modelo de constituição de subsidiárias para a venda de refinarias, questionado pelo Congresso na ação no Supremo, “é o que mais agrega valor ao ativo, sendo o meio mais eficiente”. Ele disse ainda que a eventual venda das unidades de refino da Bahia (Rlam) e do Paraná (Repar), cujos processos estão mais adiantados, representam apenas 3% dos ativos da estatal.

Pouco antes, o advogado-geral do Senado, Thomaz Henrique de Azevedo, disse em sua sustentação que o Congresso não quer inviabilizar a venda das refinarias, mas participar de toda a discussão. Segundo ele, não há rejeição de plano das alienações pretendidas, mas a tentativa de que o Legislativo participe do debate.

(Com Reuters)

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