SP: Secretaria da Fazenda vai vetar emissão de NF-e para destinatário irregular

Decisão da Secretaria da Fazenda afetará contribuintes em irregularidades no Cadesp; medida entrará em vigor em 1º de março

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SÃO PAULO – A emissão de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) será vedada a contribuintes que apresentarem irregularidades no Cadesp (Cadastro de Contribuintes do ICMS). A medida foi anunciada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e entrará em vigor a partir de 1º de março.

Diferentemente do que ocorre hoje, em que o Fisco apenas verifica a situação cadastral do emissor do documento fiscal responsável pela venda de produtos, o órgão passará a consultar também a situação do destinatário da mercadoria, inviabilizando a emissão do documento fiscal, caso seja comprovada a existência de irregularidades no cadastro de qualquer um dos envolvidos na operação.

A emissão da nota fiscal eletrônica poderá ser indeferida pela Fazenda com base no Ajuste Sinief 10/11 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que alterou o Ajuste Sinief 07/05 e estendeu a verificação da regularidade também ao comprador dos produtos.

“Com isso, não serão mais aceitas as NF-e emitidas para destinatários paulistas que constarem no Cadesp, sejam elas empresas com inscrição estadual cassada, inativas ou inidôneas”, informa a Sefaz.

Empresas ativas
De acordo com Comunicado CAT número 5, publicado no Diário Oficial do Estado de 18 de fevereiro, a NF-e da empresa emissora será autorizada nos casos em que o destinatário for uma empresa ativa, apresentar outra situação cadastral compatível com a aquisição de mercadorias ou estiver desobrigada de inscrição no Cadesp, como hospitais e bancos, por exemplo.

Lembrando que os contribuintes emitentes poderão consultar a regularidade cadastral dos destinatários na base de dados da Secretaria da Fazenda, na internet, ou pela consulta direta ao Sintegra (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços).

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Certificação digital
Vale ressaltar ainda que os contribuintes que utilizarem o certificado para a emissão de NF-e também deverão se atualizar, passando seu sistema para a nova cadeia ICP-Brasil V2 a partir de 27 de fevereiro,

A instalação da nova versão poderá ser feita gratuitamente no site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, para que a atualização dos dados seja bem-sucedida.