SP: Assembléia Legislativa aprova ampliação do limite de faturamento das MPEs

A partir de 1º de janeiro, mais empresas optantes do Simples Paulista estarão isentas da tributação do ICMS

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São Paulo – A partir do dia 1º de janeiro mais micro e pequenas empresas paulistas receberão incentivos fiscais.

É que a Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, na última quarta-feira (14), o Projeto de Lei 708/2005, de autoria do Executivo Estadual, que muda a classificação das MPEs do Estado optantes do Simples Paulista – regime simplificado de tributação de impostos e contribuições.

Falta sanção de Alckmin

Resta agora aguardar a sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Caso a aprovação da nova regra aconteça, as microempresas com receita bruta anual de até R$ 240 mil estarão isentas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). Hoje este limite é bem menor, de R$ 150 mil. Com a medida, mais de 73 mil contribuintes do Simples serão beneficiados.

Já para as companhias de pequeno porte a classificação passou de R$ 1,2 milhão para R$ 2,4 milhões.

Para o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Rodrigo Garcia, “o projeto reconhece que a micro e pequenas empresa têm de receber tratamento especial, preservando suas características de grande gerador de empregos e de renda”.

Exportações

De acordo com a nova legislação, tanto a indústria como produtores rurais (pessoa física ou jurídica) poderão vender para outros contribuintes e mesmo assim seu patamar de micro ou pequena empresa estará garantido.

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Segundo o texto, os limites anuais de faturamento dessas companhias não serão afetados se as receitas com exportações não ultrapassarem o limite de faturamento do mercado.