Sócio só precisa arcar com dívida tributária da empresa em caso de fraude

Decisão da Primeira Turma do STJ deve permitir a unificação do entendimento nos tribunais estaduais

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SÃO PAULO – Se você é empresário certamente vai gostar de saber que o seu patrimônio pessoal está protegido e não pode ser usado como garantia no pagamento de dívidas com o Fisco.
Segundo parecer da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a responsabilidade pelo pagamento das dívidas tributárias de uma empresa só pode ser transferida ao sócio gerente, administrador, diretor ou equivalente caso seja comprovado que houve fraude na administração.
Fraude ou abuso de poder

Isso inclui a dissolução irregular da sociedade ou a comprovação de infração à lei penal por parte do dirigente, ou de abuso do poder. Nos demais casos, os bens do sócio de uma empresa não podem ser usados em caráter solidário para a quitação das dívidas fiscais assumidas pela sociedade.
A decisão é resultado de uma ação do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) contra algumas empresas acusadas de não recolherem tributos. Diante da falta de bens das referidas empresas para efetuar o pagamento das dívidas, o INSS entrou com recurso pedindo que os bens dos sócios-gerentes respondessem, subsidiariamente, pelos débitos.
Em decisão unânime, e com julgamento de embargo, por haver divergência entre o parecer de duas turmas ou seções, o STJ negou o recurso do INSS. Para tanto alegou que a simples inadimplência no pagamento das dívidas tributárias não caracteriza infração legal. Afinal, como ressaltou o ministro, José Delgado, a empresa é a responsável pelo recolhimento dos impostos e encargos, de forma que é a ela que se deve atribuir responsabilidade em caso de inadimplência.
Decisão deve uniformizar entendimento

Ainda que o artigo 135 do Código Tributário impeça a transferência dessa responsabilidade aos diretores, sócios ou gerentes de uma empresa, com exceção dos casos em que ficar comprovado que houve abuso de poder, fraude ou infração à Lei, ao contrato social e estatutos, o Fisco estava conseguindo, através da ação de algumas procuradorias estaduais, superar essa limitação tendo acesso aos bens dos sócios.
A decisão unânime do STJ é bastante positiva, pois deve permitir que o entendimento seja uniformizado nos tribunais estaduais e federais, o que no momento não ocorre, protegendo assim os bens dos empresários cujas empresas venham a ficar inadimplentes com o Fisco.