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SÃO PAULO – O prazo para adesão das micro e pequenas empresas ao Simples Nacional termina nesta segunda-feira (20). Os interessados podem aderir pelo site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).
A mesma data final vale também para pedido de parcelamento especial de débitos tributários em 120 meses e o pagamento da primeira parcela. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no entanto, pode ser pago até 31 de agosto, mesma data final para quem quer cancelar a adesão.
Novas empresas
A decisão da prorrogação do dia 15 para 20 de agosto foi tomada principalmente para auxiliar os setores incluídos no projeto de lei complementar (PLC 43/2007) – sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira (15) -, como os de fabricação e distribuição de sorvetes, cosméticos e fogos de artifício. Segundo o Sebrae, 550 mil empresas se beneficiaram com a decisão.
Dia 20 de agosto também é a data final para a determinação de valores fixos de ICMS e ISS em situações específicas, nos Estados e Municípios.
Cancelamento
Com relação ao cancelamento, só será possível realizá-lo após a situação do pedido ser alterada para deferido. Enquanto o pedido de opção estiver em análise, com pendências, não será possível fazer o cancelamento.
Os pedidos na situação em análise terão a situação alterada para deferido ou indeferido, no dia 28 de agosto. Caso a situação tenha sido alterada para indeferido, não é necessário pedir o cancelamento.
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Balanço
Até o dia 16 de agosto, foram feitos 3.120.273 pedidos de adesão ao Simples Nacional. Segundo dados da Receita Federal, das novas solicitações, 1.122.372 têm pendências fiscais nas três esferas do governo: municipal, estadual e federal.
