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SÃO PAULO – Em sua cruzada contra a sonegação fiscal, a Receita Federal obteve uma grande vitória no final da semana passada com a aprovação das Lei Complementar 105 e da Lei 10174 e decreto que permite a flexibilização das regras de quebra do sigilo bancário.
Inconstitucionalidade
Contudo, esta vitória pode ter vida curta, uma vez que já correm na Justiça cinco ações diretas de inconstitucionalidade contra as duas leis, que estão para serem julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da Agência Brasil.
Das cinco ações, três são contra a Lei Complementar 105 e têm autoria da Confederação Nacional do Comércio, do Partido Social Liberal e da Confederação Nacional da Indústria, respectivamente. Já as outras duas ações são contra a Lei 10174/01, e têm autoria do Partido Social Liberal e da Confederação Nacional da Indústria.
As ações devem ser julgadas pelo ministro Sepúlveda Pertence, que decidiu em outubro do ano passado, colocar as ações para julgamento conjunto, por tratarem de assuntos semelhantes. Ainda não foi estabelecida uma data para julgamento das ações.
Como funciona a flexibilização
Através das duas leis, a Receita Federal está autorizada a quebrar o sigilo bancário, independente de ordem judicial, de qualquer correntista brasileiro que mantenha uma movimentação financeira mensal igual ou superior a R$ 5 mil (pessoa física) ou R$ 10 mil (pessoa jurídica).
Além de permitir que a Receita passe a ter acesso livre às contas de cerca de 7% dos brasileiros com movimentação bancária, o decreto ainda libera o acesso da Receita ao histórico de cinco anos destas contas, ou seja, a quebra do sigilo irá abranger as movimentações financeiras datadas desde 1998.
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Embora a Receita tenha ganhado plenos poderes sobre a movimentação das contas dos contribuintes, o governo não deverá ter acesso à destinação do dinheiro gasto, de forma que os dados ficarão sob sigilo dentro da Receita.
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