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SÃO PAULO – Na última quinta-feira (22), o projeto de lei que permite aos comerciantes fixar diferentes preços em suas vendas – conforme sejam feitas em dinheiro ou com cartão de crédito – foi discutido no Senado.
Conforme divulgou a Agência Senado, participaram da reunião o autor da proposta, senador Adelmir Santana (DEM-DF), consultores legislativos da Casa e representantes do Banco Central e do setor privado.
A proposição acrescenta um artigo ao CDC (Código de Defesa do Consumidor): “não se considera abusiva a fixação de preço diferenciado na venda de bens ou na prestação de serviços pagos com cartão de crédito em relação ao preço à vista”.
Consumidor pode ser beneficiado
De acordo com Santana, ao autorizar os lojistas a diferenciar seus preços, os consumidores seriam beneficiados, pois poderiam pagar menos quando pagam à vista.
“Quando não há diferenciação, quem paga em dinheiro acaba bancando parte dos custos das transações com cartão de crédito, o que representaria uma espécie de subsídio cruzado para os consumidores que usam o cartão”, argumenta.
Ministério da Justiça
Segundo interpretação que o Ministério da Justiça fez do Código de Defesa do Consumidor em 2004, a cobrança diferenciada para produtos pagos com cartão ou à vista é abusiva.
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Além disso, uma resolução do então Conselho Nacional de Defesa do Consumidor avaliava como irregular os acréscimos de preço nas aquisições feitas com cartão de crédito, já que essas transações seriam caracterizadas como compras à vista.
Da mesma maneira, o presidente da Visanet e diretor da Abecs (Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviço), Antonio Rios, afirmou ter restrições à diferenciação de preços, porque isso poderia estimular a sonegação de impostos.
Órgão regulador
De acordo com o consultor legislativo do Senado, Paulo Springer de Freitas, o Banco Central poderia ser o órgão regulador do mercado de cartões de crédito, a fim de evitar casos de abuso de poder econômico provocados pela concentração do setor.
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“Esse é um setor grande e em expansão”, afirmou, acrescentando que as “bandeiras” Visa, Mastercard e American Express detêm mais de 90% do mercado nacional. No entanto, essa concentração não ocorre apenas no Brasil e pode até ser eficiente.
Para Springer, o Banco Central seria candidato natural a órgão regulador dessa indústria, já que há uma interface entre ele e os bancos. “O BC já supervisiona algumas atividades do setor, como as relativas à concessão de crédito e ao sistema de pagamentos”, acrescentou.