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SÃO PAULO – O Senado irá votar nesta terça-feira (13) um projeto de lei (PLS 334/06) que permite ao contribuinte pessoa física usar as restituições do Imposto de Renda para pagamento de débitos tributários.
A matéria, de autoria do senador César Borges (PR-BA), está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos e será apreciada em caráter terminativo, o que significa que segue para a Câmara dos Deputados, caso seja aprovada.
Restituição em foco
As restituições do IR ganharam atenção devido à possibilidade de o governo estar retendo este dinheiro, por prazo fora do habitual, para amenizar a queda na arrecadação dos tributos.
Borges justifica sua proposta dizendo que ela diminui o passivo tributário e, ao mesmo tempo, facilita a vida do cidadão. Ele disse que o aperfeiçoamento legal levou à criação de um sistema prático, seguro e racional, que permite o controle de pedidos de compensações feitas por pessoas jurídicas, mas que exclui a pessoa física.
“Parece-nos contraditório, no entanto, que seja negada ao contribuinte pessoa física a utilização, para fins de compensação, do saldo a restituir apurado na declaração de ajuste do Imposto de Renda”, diz o senador.