Senado regulamenta centrais e substitui contribuição sindical pela negocial

Centrais sindicais foram regulamentadas e contribuição permanece, mas forma de cobrança muda

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – A nota oficial da CUT (Central Única dos Trabalhadores) não esconde o contentamento de sindicalistas com a aprovação no Senado do projeto de lei que regulamenta as centrais sindicais e mantém a contribuição sindical, embora com algumas mudanças: se hoje ela é descontada diretamente na folha de pagamentos dos trabalhadores, a proposta dos senadores é de que o tributo seja objeto de negociação coletiva e de aprovação em assembléias das categorias.

Isso implica a rejeição da emenda da Câmara, que estabelecia que o desconto do imposto na folha de pagamentos só poderia ser efetuado mediante autorização individual de cada empregado. A proposta dos deputados foi excluída após um acordo ser firmado entre governo, oposição e sindicatos, segundo o qual um grupo de trabalho encabeçado pelo Ministério do Trabalho irá encaminhar, até fevereiro de 2008, a proposta de regulamentação no novo imposto.

Agora, a proposta irá voltar para a Câmara, por conta das alterações no texto. A nota oficial da CUT se limita em afirmar que é “preciso acelerar a aprovação do projeto que acaba com o imposto sindical e cria a contribuição negocial – pois são os próprios trabalhadores que devem decidir sobre a forma de contribuir”. Na prática, o que mudou é que a decisão de pagar ou não pagar não será individual, como havia proposto o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), mas coletiva.

Projeto de lei

O projeto também reconhece as centrais sindicais formalmente, para que elas representem os trabalhadores e participem de negociações em fóruns, colegiados de órgãos público e demais espaços de composição tripartite nos quais estejam em discussão assuntos de seu interesse. A matéria foi aprovada por unanimidade pelos senadores, em votação simbólica, e sequer passou pela CAE (Comissão de Assuntos Econômicos), pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). O motivo é que o prazo para apreciação nas comissões expirou no dia 19 de novembro, já que a matéria tramitava em regime de urgência.

Na avaliação do relator na CAE, Francisco Dornelles (PP-RJ), o texto da Câmara, na realidade, não tornava facultativo o pagamento da contribuição sindical e também não trazia vantagens ao trabalhador, que poderia sofrer sanções previstas pela legislação trabalhista caso não pagasse o imposto. O senador explicou que a CLT deixa claro que é de responsabilidade do empregador o recolhimento da contribuição, que continua obrigatória de acordo com outro artigo, o 579.

Segundo ele, da maneira que o artigo 582 da CLT foi aprovado pela Câmara, o empregado que não autorizasse o desconto no salário acabaria tendo de procurar o sindicato para efetuar o pagamento. O texto causava confusão e uma insegurança jurídica que poderia “suscitar no trabalhador a ilusão de que a contribuição tinha se tornado facultativa, e que, sem a autorização do desconto na folha, isentava-o do pagamento”, defendeu.

Rateio

A matéria também muda a forma de rateio de contribuição sindical compulsória dos empregados. As centrais sindicais devem receber 10% do valor arrecadado. Foi mantido inalterado, porém, o rateio da contribuição devida pelos empregadores. Além disso, sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais terão de prestar contas, anualmente, ao TCU (Tribunal de Contas da União) sobre a aplicação dos recursos recebidos.

Das 21 emendas que o projeto recebeu na CAE, Dornelles acolheu também a que determina a participação dos trabalhadores nos assuntos relacionados às atividades da OIT (Organização Internacional do Trabalho), segundo a qual os trabalhadores devem participar, ao lado de representantes do governo e das empresas, em pé de igualdade, de qualquer organização que fizer consulta a esse setor.

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