Senado deve aprovar hoje quebra de sigilo bancário sem autorização judicial

Conteúdo do Portal InfoMoney – Editoria Mercados

Por  Equipe InfoMoney

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovaram ontem o projeto que autoriza a quebra de sigilo bancário pela Receita Federal, com o objetivo de combater à sonegação. O texto aprovado é significativamente diferente do aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada, pois exclui a necessidade de autorização judicial para a quebra do sigilo. O projeto aprovado pelos deputados previa prazo de 72 horas para que o poder judiciário se manifestasse sobre a quebra do sigilo, caso contrário ela seria automática.

As comissões aprovaram também o projeto de combate a elisão fiscal, e o cruzamento de dados da CPMF com as declarações de Imposto de Renda pela Receita. Os projetos devem ser aprovados hoje pelo Senado e seguem para a sanção presidencial, mas a quebra de sigilo pode sofrer restrições do STF, que questiona sua constitucionalidade.

Ontem o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, tentou mais uma vez encaminhar a reforma tributária ao Congresso. Temer apresentou um projeto de lei que acaba com a cumulatividade das contribuições sociais (Pis, Pasep, Cofins) sobre operações de venda de mercadorias e serviços. Para facilitar a votação do projeto, que deve ir à Câmara em janeiro, Temer transformou a proposta original de emenda constitucional em projeto de lei ordinária, que exige apenas maioria simples para ser aprovada.

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