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SÃO PAULO – As novas regras para o setor de petróleo, anunciadas pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, não permitem a percepção de menor incerteza regulatória, por ainda estarem carentes de detalhes importantes sobre as diretrizes a serem adotadas no regime de partilha de produção para a área do pré-sal.
Essa é a conclusão da maior parte dos analistas consultados pela InfoMoney nesta terça-feira (14). Sem grandes novidades, a proposta para o novo marco regulatório contempla também a criação de um fundo social e de uma estatal empenhada em gerir os recursos do setor. A manutenção do sistema de concessão para os contratos antigos foi uma das confirmações mais elogiadas.
Já a instituição do modelo de partilha, que se assemelha a uma parceria, gera dúvidas. “Em princípio, o modelo de partilha da produção permite ao País ter mais controle sobre a produção. Uma empresa estatal teria condições de ditar o ritmo do projeto exploratório nacional e teria mais formas de arrecadação que no contrato de concessão”, aponta Alexandre Szklo, professor do Programa de Planejamento Energético da Coppe/UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro).
Mas acrescenta que isso é teórico, não havendo qualquer constatação sobre como isso vai ocorrer na prática. “Tanto um quanto o outro podem chegar ao mesmo resultado. O problema é saber os detalhes de aplicação. Não dá para saber se vai arrecadar mais ou não. Controlar mal pode ser controlar menos”, explica.
Qual melhor regime?
No regime de concessão, o petróleo passa a pertencer à operadora a partir na boca do poço. A arrecadação vem da receita tributável, do royalty e participações especiais do governo. No de partilha, a commodity ainda não pertence à operadora, que vai ser paga ou em valor ou em petróleo pela estatal dona da área.
Nesse sentido, a operadora contratada assume os custos. Se ela descobrir petróleo, paga royalty e, posteriormente, utiliza parte da receita bruta do produto para cobrir custos; e então sobra o lucro bruto. Esse ainda vai ser repartido entre governo, empresa estatal e a operadora. O que for dela, também incide impostos.
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Apesar de mais mecanismos de arrecadação, as válvulas precisam ser bem ajustadas. Segundo Szklo, a Argélia trabalha com regime de concessão e tem uma participação governamental maior que a Líbia, que, por sua vez, trabalha com contratos de partilha da produção.
Um ano atrasado
A informação do ministro de Minas e Energia vem com um ano de atraso, destaca Marcos Saravalle, analista da Coinvalores, embora tenha uma visão otimista sobre a aprovação do texto no Congresso. Ele também acha incerto falar em como a participação do governo afeta o fluxo de caixa Petrobras (PETR3, PETR4). “Essas notícias ainda não trouxeram um conforto em termos de rentabilidade futura da companhia”.
O analista Lucas Bendler, da corretora Geração Futuro, analisa sob uma ótica mais ampla. Ressalta os ganhos de uma atualização das regras, trazendo para a realidade preços de petróleo mais altos. Quanto ao sistema de partilha: “Foi uma forma que o governo encontrou para aumentar a participação nessas áreas, melhorar a legislação e atuar de forma mais soberana dentro daquilo que é estratégico para o País”.
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A equipe do Bank of America Merrill Lynch também elogia a ausência de mudanças nas concessões já existentes. E, menos confiante em relação ao processo de aprovação das propostas pelos parlamentares, considera que mudanças nas futuras concessões devem ter impacto limitado nos papéis da Petrobras.