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SÃO PAULO – A partir de agora, os pedidos de autorização para a distribuição gratuita de prêmios deverão ser formulados à Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE).
A determinação, feita pelo Ministério da Fazenda, cabe nas situações em que a Caixa Econômica Federal ou qualquer outra instituição financeira, inclusive seguradoras e administradoras de cartões de crédito, participarem da sistemática promocional.
Seguradoras
No caso do mercado de seguros, a medida atinge principalmente as operações de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, vinculadas à doação de títulos de capitalização ou à cessão de direitos sobre os sorteios inerentes a esse tipo de produto.
De acordo com a medida, os planos de operação destinados à promoção de produtos que não demonstrem sua sustentabilidade, independentemente da distribuição gratuita de prêmios, deverão ser considerados inviáveis.
A sustentabilidade do produto deverá ser demonstrada mediante envio dos seguintes demonstrativos, devidamente auditados: projeção de vendas e receitas, margem de lucro, decomposição de custos e prospecção de mercado.
Proibições
Os bens e serviços que necessitem de qualquer forma de descarregamento de dados via telefonia ou internet, incluindo mensagens SMS e MMS, não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda.
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No entanto, caso o bem ou serviço tenha sido comercializado ininterruptamente nos últimos 12 meses, a autorização para a comercialização poderá ser concedida, caso o pedido seja protocolizado na Coordenação-Geral de Análise de Mercados da SEAE, entre quarenta e cento e vinte dias antes da data do início da promoção.
Qualquer ato relacionado com o lançamento, divulgação e execução da distribuição gratuita de prêmios antes da emissão do respectivo Certificado de Autorização será vedado. Além disso, o número do Certificado de Autorização deve constar, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.