Sefaz deve instituir programa de parcelamento de débitos do ICMS

Confaz permite a instituição do programa de parcelamento de débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2006

Por  Equipe InfoMoney -

SÃO PAULO – O estado de São Paulo foi autorizado a instituir o programa de parcelamento de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vencidos até 31 de dezembro de 2006, segundo publicado no Diário Oficial da União, na última sexta-feira (20).

De acordo com autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) deverá instituir o programa que permite o parcelamento da dívida em até 180 meses.

Tembém receberam autorização os estados do Acre, Alagoas, Amapá, Paraíba, Rondônia, Roraima.

Pagamento de débito

O débito poderá ser pago em parcela única, com redução de até 75% das multas e de 60% dos demais acréscimos e encargos. No caso de pagamento em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas, redução será de até 50% das multas e 40% dos demais acréscimos e encargos.

Para pagamento em até 180 parcelas mensais e sucessivas, correspondentes a no mínimo 1% da receita bruta mensal, haverá redução de até 50% das multas e 40% dos demais acréscimos e encargos. Neste caso, o contribuinte terá ainda de apresentar garantia bancária.

Se o pagamento for realizado em 12 parcelas, serão aplicados juros de 1% ao mês da receita bruta do estabelecimento. E, para liquidação acima de 12 parcelas, serão aplicados juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulada mensalmente e calculada a partir do mês subseqüente à homologação, e 1% relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Revogação do pagamento

O contribuinte deverá ficar atento aos casos em que o parcelamento poderá ser revogado. O participante do programa, por exemplo, não poderá ficar em atraso, por prazo superior a 90 dias, com o pagamento de qualquer parcela, nem inadimplente com o pagamento do imposto devido, relativamente a fatos geradores ocorridos após a data da homologação do ingresso no programa.

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