Secretaria da Fazenda prorroga prazo para adesão ao PPI do ICMS

Entre julho de 2007 e 11 de novembro, foram contabilizados 29.271 parcelamentos, de R$ 6,404 bilhões

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SÃO PAULO -A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou até o dia 30 de dezembro o prazo para adesão ao PPI do ICMS (Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS), graças a uma autorização do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Desde 4 julho do ano passado, quando foi lançado o programa, até 11 de novembro deste ano, foram contabilizados 29.271 parcelamentos, no valor total de R$ 6,404 bilhões, e 26.953 pagamentos à vista, que somaram R$ 1,275 bilhão.

Portanto, no total, foram 56.224 acordos, que renderam ao estado de São Paulo R$ 7,679 bilhões. O decreto que determina o novo prazo foi publicado no Diário Oficial da última terça-feira (11).

Como funciona o PPI do ICMS

O programa abrangerá débitos correspondentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006. Os contribuintes paulistas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que devem ao Fisco estadual poderão pagar suas dívidas com descontos de até 75% na multa e de até 60% nos juros.

O interessado também poderá optar pelo pagamento em até 15 anos (180 parcelas mensais), com redução de 50% na multa e de 40% nos juros incorridos até o momento do ingresso no programa.

Para parcelar em mais de dez anos (120 meses), o valor mensal das prestações será fixado com base no faturamento do interessado. A ressalva é que a primeira parcela deve corresponder a, no mínimo, 1% da receita bruta mensal média do estabelecimento em 2006.

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Os juros para o parcelamento em até 12 vezes será de 1% ao mês, calculados de acordo com a tabela Price. Por sua vez, quem optar pelo parcelamento entre 13 meses e 180 meses será cobrado com base na taxa Selic.

Como ingressar no programa

O ingresso no programa será por meio de sistema disponibilizado na internet no endereço www.ppidoicms.sp.gov.br, acessado com a senha que todo contribuinte do ICMS já possui.

No sistema, o empresário pode fazer simulações para escolher a melhor forma de pagamento do débito. Caso o contribuinte decida pelo parcelamento, deverá informar uma conta-corrente para débito, que ocorrerá a partir da segunda parcela. O sistema emitirá um boleto para pagamento da primeira parcela ou da parcela única.

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Quem corre risco de ser excluído

Como regra geral, são excluídos do PPI os contribuintes que atrasarem o pagamento de qualquer parcela por mais de 90 dias. No entanto, a exemplo do último, o novo decreto prevê a possibilidade de regularização do parcelamento, caso os contribuintes que já aderiram ao PPI recolham, até 30 de dezembro de 2008, eventuais parcelas vencidas há mais de 90 dias e ainda não pagas.